ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-5-2012.
Aos vinte e um dias do mês
de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro e Toni Proença. Constatada a existência
de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Márcio
Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 070/12, do senhor
Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa
Econômica Federal. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia
dezessete de maio do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as
Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da
Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões
Solenes. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim e
João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro
Pinheiro, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Paulinho Rubem Berta, DJ Cassiá,
Elias Vidal, Pedro Ruas, Dr. Thiago Duarte, Nelcir Tessaro e Airto Ferronato.
Às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Toni Proença, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
047/12 (Processo nº 1208/12), por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado
à votação pelos vereadores Waldir Canal, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Pedro
Ruas, Dr. Goulart, Valter Nagelstein e Nelcir Tessaro, em votação nominal
solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado os vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin
Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Renovação de Votação, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11 (Processo nº
3665/11), por quinze votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores
Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo e Waldir Canal,
votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os
vereadores Pedro Ruas e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 001/12 (Processo nº 0250/12). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 002/12 (Processo nº
0339/12), por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador
Professor Garcia, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 064/11 (Processo
nº 3994/11), por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos
02 e 03, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT,
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11) e
foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Engenheiro Comassetto e da
vereadora Sofia Cavedon, solicitando que essas Emendas nos 02 e 03,
respectivamente, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11), após ser discutido pelos
vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Maria Celeste, Luiz Braz,
Airto Ferronato e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n° 003/11, por dezessete votos SIM e quatro
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, José
Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein
e Não os vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, João Antonio Dib e Kevin
Krieger. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 003/11, por quinze votos SIM e sete votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely e Valter
Nagelstein. Foi votado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11,
o qual obteve cinco votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Haroldo de
Souza, José Freitas, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Toni Proença e Não os
vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, João Antonio Dib e Kevin Krieger,
votação esta declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste
Plenário, de alunos e dos
professores Karen Elisabete Rosa Nodari, Débora Karpowicz, Michel Zózimo,
Rosane Nunes Garcia e Edson Antoni, do Colégio
de Aplicação - Escola de Ensino Fundamental e Médio da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul –, em visita orientada integrante do Projeto de
Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo. Durante a
Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Engenheiro Comassetto
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e dezessete
minutos, em face da inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher,
Haroldo de Souza, Carlos Todeschini e João Antonio Dib e secretariados pelo
vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia 17 de maio de 2012.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; esta segunda-feira promete muito, Ver. João Antonio Dib. Na
sexta-feira, começa o final de semana, e as pessoas imaginam que os Vereadores
descansam de sexta a segunda-feira. Na realidade, nós trabalhamos muito durante
o fim de semana. O Ver. Haroldo de Souza, por exemplo, trabalha o dobro, porque
ele tem que trabalhar no trabalho dele, como locutor importante deste Estado,
mas ele também tem que cuidar da população. Nós não podemos dizer que cuidamos
dos eleitores porque, senão, somos multados pelo Tribunal Eleitoral; nós
cuidamos da população de Porto Alegre. E acompanhamos muitas atividades que
acontecem na Cidade, ou porque somos solicitados, ou porque entendemos que
devemos comparecer. Muitas vezes, a gente comparece a eventos, como o Ver. João
Bosco Vaz faz, por exemplo, ele fica em eventos até as três horas da manhã;
frequenta os clubes que são importantes na Cidade, os clubes sociais. O Ver.
Brasinha, por exemplo, frequenta o Grêmio. Até nos dias em que o Grêmio não
joga, ele vai para o Olímpico para cuidar dos associados, para dar sugestões. O
Ver. Adeli Sell, que é do Renner ainda, para matar a saudade, frequenta muito a
Av. A. J. Renner. Inclusive, tem alguns eleitores dele lá, eu vi algumas
plaquinhas.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. IDENIR CECCHIM: O Ver. Adeli Sell é
um homem trabalhador, também como V. Exa., João Bosco Vaz. Eu estava dizendo
que V. Exa. trabalha até de madrugada porque frequenta os clubes, que são
importantes para a Cidade e por isso eles merecem um tratamento especial, assim
como os CTGs. Eu acho que, muitas vezes, o Poder Público é muito duro com os
clubes sociais, com os CTGs. Um CTG faz um baile que passa um pouquinho da
meia-noite, vem reclamação da vizinhança. Nós respeitamos as reclamações da
vizinhança, mas os CTGs precisam funcionar. As igrejas precisam funcionar, as
pessoas que vão à igreja precisam expressar a sua fé e, muitas vezes, não são
entendidas. Tem uma pista de esqueite ao lado do meu edifício que não para
nunca, até de noite tem esqueitista lá. Mas o que é que eu vou fazer? O esporte
é importante, o que não se pode é conviver com barulho exagerado, com som de
450 decibéis.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Para fazer justiça,
o caminhão do Brasinha tem se comportado muito bem; o caminhão e o próprio
Vereador, o barulho está muito reduzido.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, Ver. Idenir Cecchim, quando o
senhor está na tribuna, para mim, é sempre motivo de alegria. Eu venho aqui
pedir um aparte, primeiro, por ser seu amigo, segundo, porque sou admirador de
V. Exa. pelo trabalho que V. Exa. exerce nesta Cidade. Não pode ter um
Secretário melhor e maior aqui no Município de Porto Alegre, na SMIC, do que V.
Exa. Não pode!
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado.
O Sr. Alceu Brasinha: O seu nome já está
marcado, porque realmente fez um trabalho exemplar. Eu costumo dizer que a
gente não pode esquecer as coisas boas que um Secretário fez, e o senhor fez
isso. Eu tenho certeza absoluta de que o senhor fez esse trabalho muito bem!
Não teve Secretário igual a V. Exa., isso eu estou dizendo. Todos foram bons, eu
conheço. O Adeli Sell foi um que implantou o seu trabalho muito bem, exemplar.
O Secretário Valter Nagelstein também teve a sua participação, um Secretário
que trabalhou muito pela Cidade. Mas igual a V. Exa... A sua marca está aqui no
Centro, a sua marca é o Centro Popular de Compras. Essa é uma marca que todo
porto-alegrense agradece; é trabalho de Vossa Excelência. Também quero falar
sobre o que os clubes de Porto Alegre oferecem. Nos anos 1980, muitos
jornalistas não conheciam sequer a América Latina, não conheciam, e o Grêmio
proporcionou a esses jornalistas conhecerem o mundo todo, principalmente o Ver.
João Bosco Vaz.
Eu sou evangélico,
Ver. Cecchim, só que eu não posso frequentar a igreja, sabe por quê? Eu não
posso porque eu não dou os 10% para a igreja, eu não dou. Então, eu faço o meu
evangelho secreto, sou evangélico e pronto. Vou à igreja uma vez que outra, mas
não posso ajudar porque tem muitos, muitos impostos para pagar, e eu estou cada
vez mais quebrado, literalmente; então tu não podes, se quiseres, só se pagar
os 10% para a igreja.
O SR. IDENIR CECCHIM: O senhor pode ser
secreto com os irmãos, mas com Deus o senhor não estará sendo secreto.
Ver. Bernardino
Vendruscolo, V. Exa. que, no final de semana, certamente frequentou algum CTG,
algum rodeio, eu estava falando aqui que temos que ter um entendimento com
essas entidades que agregam pessoas de bem. Claro que tem que ter silêncio, tem
que ter regras, mas não dá para misturar alhos com bugalhos. Os CTGs, grande
parte deles, prestam um serviço muito importante, principalmente para a
juventude. O CTG Tiaraju, por exemplo, que é lá da minha região, no Jardim Itu,
tem as invernadas mirim, juvenil, a adulta, a veterana, tem declamadores, há
uma vivência muito importante das pessoas lá no CTG, fazendo com que essas
pessoas cresçam não só cultuando a tradição, mas cultuando a família, cultuando
a sociedade, fazendo com que a convivência ajude a transformar a sociedade,
porque isso é necessário, Ver. Bernardino.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Iniciamos bem a semana, pois
elogio é melhor que briga e discussões que não levam a nada. De qualquer sorte,
eu quero cumprimentá-lo e dizer que V. Exa., com certeza, vai se somar a um
trabalho que nós estamos apresentando que é a possibilidade de os CTGs
absorverem – esses CTGs próximos aos colégios – os alunos no turno inverso às
aulas, contemplando ali o reforço escolar e outras atividades de lazer, porque
os jovens precisam de lazer, e, com certeza, esta é uma estrutura que já está
pronta e que vai dar um certo regramento aos jovens. Os CTGs hoje não recebem a
devida valorização dos poderes como deveriam. Então, quero cumprimentá-lo por
isso. Obrigado.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador.
Fazendo este passeio pelas instituições, esta caminhada, eu diria, quero
cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz por esse torneio magnífico nas canchas de
bocha, o Torneio de Bocha do Município, que é uma coisa fantástica, Vereador.
Imaginem só: cada praça, cada local tem uma cancha de bocha e lá há pessoas de
bem, pessoas com um pouquinho mais de idade que têm tempo para jogar uma
bochinha, para confraternizar, para se divertir e para fazer com que a
identidade de cada um, dentro do seu bairro, fique mais clara, para que fiquem
mais próximos uns dos outros; enfim, o esporte, a bocha, qualquer coisa que
tenha um incentivo pequeno do Poder Público. Foi só construir as canchas... Eu
não sei se isso é só da Secretaria de Esportes, ou é da SMAM, Ver. Garcia, V.
Exa. que foi Secretário.
(Aparte
antirregimental do Ver. Professor Garcia.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Então, parabéns,
também, para todas as pessoas que cuidam dessa cancha lá na SMAM, porque muitas
pessoas estão nas canchas de bocha.
Agora, tem um outro
fenômeno que está acontecendo, aí, sim, não só no final de semana, mas durante
a semana toda, que são os bailes vespertinos, os bailes da tarde e das
primeiras horas da noite. A boa idade, e as pessoas nem gostam que se chame de
boa idade, nem de segunda idade, nem nada, são as pessoas que gostam de dançar!
E estão acontecendo em toda a Cidade, cada vez estão mais lotados esses bailes,
porque as pessoas se aposentam com boa saúde, felizmente; a expectativa de vida
se alargou. Nós temos aqui o Ver. João Antonio Dib, que já fez 80 anos e é o
decano dos Vereadores! Mas ele está com uma saúde e, principalmente, com uma
inteligência, com uma cabeça cada vez mais sensacional. Todos nós podemos,
todos os dias, beber um pouco dessa inteligência, aprender com o Ver. João
Antonio Dib! E pessoas assim que estão aqui na Cidade, nós temos que aprender
com elas, valorizá-las, e valorizar os locais...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Idenir Cecchim, obrigado pelas
palavras elogiosas, mas eu quero dizer a V. Exa. que a minha mãe me ensinou que
eu deveria acumular juventude e não envelhecer.
O SR. IDENIR CECCHIM: O senhor não
envelheceu: seguiu muito bem os conselhos de sua mãe. Ela era uma sábia. O
senhor, que nasceu lá em Vacaria, comendo aqueles pinhões durante o inverno,
seguiu bem o conselho da sua mãe e não envelheceu.
Estou fazendo esse
recorrido, como dizem os nossos irmãos da fronteira, Ver. Valter Nagelstein,
porque, durante o fim de semana, a gente vê – imagina-se que só tenha futebol –
que há muitos lugares onde as pessoas se reúnem. E isso custa muito pouco
dinheiro para o Poder Público para que dê um empurrãozinho; não custa quase
nada. E nós cuidamos mais ou menos; dá para cuidar um pouco mais de quem vai ao
baile da tarde, de quem joga bocha, de quem joga futebol; nós estamos cuidando
do pessoal dos esqueites e da gurizada que gosta disso. Eu estou propondo – já
conversei com o então Secretário João Bosco, e, agora, com o novo Secretário,
também – sobre fazer uma pista de motocross,
porque tem gente para isso e há muitos aficionados em motocross e bicicross.
Na Grande Porto
Alegre, nós temos todos os Municípios fazendo grandes festas, com milhares de
pessoas nesses esportes no fim de semana, e Porto Alegre deverá ter também. Não
sei como se enquadra um Projeto de Lei para isso, mas estou apresentando um
Projeto de Lei para que se possa fazer isso para o bem do esporte: alargar as
modalidades de esporte que tem na Cidade e fazer com que as pessoas sintam
prazer quando chega o fim de semana, e cheguem, na segunda-feira, como nós
chegamos aqui, com boas novidades, com a cabeça arejada, com os pulmões abertos
– não é, Ver. Tarciso? –, diminuindo o nível de açúcar para quem o tem elevado,
fazendo esportes.
Então, se o Poder Público
investir bastante no esporte e na convivência das pessoas, a Cidade cuidará
menos das rixas, das brigas, das disputas. Cuidando da convivência das pessoas,
nós teremos uma Cidade mais humana, mais calorosa, vivendo mais com o coração e
com a alma do que com o dinheiro. Não há necessidade de se gastar muito
dinheiro para se viver bem: nós podemos viver muito bem cuidando uns dos
outros, mas, principalmente, com o Poder Público dando uma pequena forcinha,
cuidando dessas coisas que parecem simples, mas que são muito importantes para essas pessoas. Se nós cuidamos bem de um
campo de futebol, se cercamos o campo de futebol, deixando as pessoas jogarem,
com regras, vamos ter uma juventude bem interessada, que vai disputar o futebol
em nome do seu bairro e vai conviver com outro bairro. Em vez de termos
disputas, rixas de gangues, daqui a pouco nós vamos ter essas disputas para ver
quem é o melhor esqueitista, quem é o melhor da bocha, qual é o baile melhor –
e isso é o importante. Vamos fazer cada vez mais com que a Cidade tenha
convivência, essa convivência sadia, tranquila; aí sim, nós poderemos dizer:
“Eu vivo em uma cidade feliz”. Porto Alegre é muito linda e merece ser feliz,
Ver. Tarciso.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Cecchim, belas
palavras. Eu cheguei aqui, agora, e estava ouvindo-o com atenção. Que maravilha
a tua proposta para Porto Alegre! E nós temos bastantes áreas em Porto Alegre,
não só aqui no Centro, mas nas periferias também. Que aconteça isso em toda
Porto Alegre! Que isso se encaixe em toda Porto Alegre, para que a gente tenha
essa Cidade que estás falando, essa Cidade mais humana, com mais amor e com
mais saúde. Obrigado.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador.
E assim eu espero também: que a gente cuide de todos os espaços que estejam
disponíveis para a boa convivência entre todos nós que gostamos tanto de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas
senhoras, há 60 anos e seis dias, um jovem estudante de Engenharia iniciava a
trabalhar na Prefeitura. Na folha de pagamento, ele figurava como operário,
apesar de fazer Topografia, eis que estava já no terceiro ano da Escola de
Engenharia.
O primeiro trabalho
feito por este Vereador foi o levantamento da Vila Maria da Conceição, no então
Serviço de Habitação Popular. E uma das coisas que me ficou marcada é que eu vi
uma casa, uma maloca, como chamavam naquele tempo – hoje
chamam de uma maneira mais interessante, de sub-habitação –, eu medi: tinha
1,64m por 1,72m, e morava ali um casal. Vejam bem o que eu disse: 1,64m por
1,72m. A comida era feita do lado de fora, em um puxadinho de zinco.
Mas o primeiro
trabalho efetivo feito foi o loteamento da Vila Batista Xavier, onde os
servidores municipais, na grande maioria, receberam os terrenos e fizeram, através
do Serviço de Habitação Popular, as suas habitações.
E permaneci na
Prefeitura, de onde saí como Prefeito, até o dia 31 de dezembro de 1985. Vinte
e sete anos depois, agora, no dia 31de dezembro de 2012, eu devo deixar a
Câmara, cumprindo o meu décimo mandato de Vereador. Não vou levar saudades, não
vou levar preocupações, mas eu vou levar lembranças de algumas coisas que foram
realizadas ao longo de tempo.
Exerci diversas
funções na Prefeitura: fui duas vezes Secretário de Transportes, fui duas vezes
Diretor-Geral do DMAE, Secretário de Obras, Secretário do Governo, Assessor
Engenheiro de dois Prefeitos e, como disse, vou concluir, sem nenhuma tristeza,
o meu décimo mandato.
Agora, ao longo do
tempo, algumas coisas eu consegui lembrar que foram feitas e que me marcaram.
Ontem mesmo, saiu na
coluna “Há 30 anos em ZH”, do jornal Zero Hora: “Amanhã [que seria na data de
hoje], o Secretário Especial [assim me chamou o jornal Zero Hora], João Antonio
Dib, vai decidir o futuro da Usina do Gasômetro”. Eu quero dizer que a Usina do
Gasômetro está aí. Na época, nós fizemos um projeto, através de um artista
plástico e quase arquiteto, José Antônio Russo, que é o que está lá, com
exceção do restaurante que pensávamos em colocar, nos altos da Usina. E o
Prefeito Villela me solicitou, como Secretário do Governo, que eu fosse ao
Ministério de Minas e Energia e assegurasse a posse da Usina do Gasômetro para
a Prefeitura, uma vez que, naquele tempo, falava-se em demolir a Usina do
Gasômetro, como foi demolido o Cadeião. Por falar em Cadeião, eu tive a
tristeza – eu digo hoje, naquele tempo não, mas hoje eu sei que é verdade. Eu
demoli a Cadeia do Gasômetro, porque o Estado havia começado a demolição
através de uma empresa, que tirou telhado, tirou grades, tirou tudo que tinha
valor imediato e deixou apenas as paredes. E eu lembro muito bem que as paredes
tinham 1,10m de espessura.
Não tinha programado em falar sobre essas coisas,
mas eu vou falando à medida que vou lembrando daquilo a que me propus a fazer
hoje: falar do meu tempo de servidor público, do meu tempo de homem público,
enfim, que encerra a sua atividade no dia 31 de dezembro de 2012.
Hoje todo mundo fala em PPP – Parceria
Público-Privada –, mas lembro que a primeira vez que fiz uma PPP, eu era
Assistente Técnico da Secretaria dos Transportes, e foi com a praça dos
bombeiros, a Praça Rui Barbosa, que foi transformada em terminal de ônibus com
recursos de empresas e com recursos da Prefeitura; e eu fui o responsável pela
execução daquela obra. A SMT tinha colocado os ônibus que havia no entorno do
Mercado Público, na parte que depois foi demolida, na Rua Fernando Machado, e a
população ficou contrariada, reclamou para o Prefeito e me deram a determinação
de encontrar uma solução para mudar. Eu propus que fosse a Praça Rui Barbosa, e
hoje está lá o terminal de ônibus, com o Camelódromo.
Em 1968, como Diretor do DMAE, na primeira vez, eu
fiz uma Parceria Público-Privada, naquela época, de Cr$ 500 milhões, quando os
loteadores entraram com Cr$ 300 milhões o DMAE com Cr$ 200 milhões. A água na
Cidade ia até a Av. Saturnino de Brito; na Zona Norte não tinha água. No
momento em que os loteadores viram que o convênio era executado religiosamente
pelo DMAE, lá na Zona Norte também propuseram um convênio, que se realizou, e
hoje a Cidade está abastecida plenamente.
Na minha primeira vez como Secretário de
Transportes, eu me lembro que, no dia 31 de dezembro de 1963, no meu último dia
como Secretário, nós entregamos para a Cidade o primeiro Plano de Transporte
Coletivo para Porto Alegre; e eu não tenho conhecimento de que outro tenha sido
feito. Já ouvi falar que fariam, mas não conheço. Como Prefeito, lembro que fiz
90 praças; no curto período em que estive na Prefeitura – como diz o Ver.
Brasinha, 999 dias, e foi isso mesmo –, eu tive o prazer de, no dia 31 de
dezembro de 1983, inaugurar a primeira parte da 3ª Perimetral, que era – e foi
iniciado na Administração Villela – o binário Edu Chaves/Souza
Reis-Ceará/Pereira Franco. Assim eu poderia falar de coisas que vou lembrando,
e não me preocupo em escrevê-las, porque acho que apenas, ao longo de todo o
tempo, eu cumpri o meu dever, que era servir. E foi uma escolha ser servidor
público municipal; talvez tenha sido um acidente, porque, instalada a
Secretaria de Transportes, fui chamado pelo primeiro Secretário de Transportes
para exercer uma função uma vez que a Sociedade de Engenharia reclamava que ele
não era engenheiro. Eu lhe disse: “Ainda não sou engenheiro, vou me formar este
ano”. Ele disse que, se eu estivesse no cargo Diretoria de Planejamento e
Fiscalização da Secretaria de Transportes, não haveria problema. Realmente,
exerci essa função; depois foi modificado o organograma, e eu fui assistente
técnico de mais de um Secretário.
De qualquer forma, Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho a satisfação de conviver com todos os
senhores, tenho a satisfação de conviver com os servidores da Câmara, mas
encerro as minhas atividades.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib,
agradeço por me permitir um aparte. Quero dizer que tenho uma sensação: que a
forja, na qual o senhor foi temperado, infelizmente foi posta fora. Não
encontramos mais na política porto-alegrense, gaúcha e brasileira homens
públicos da sua envergadura, do seu quilate, da sua grandeza, da sua
transparência, do seu comprometimento com a coisa pública, da sua visão de
política. Então, quero dizer que lamento, e tenho certeza de que este lamento é
o lamento da cidade de Porto Alegre, pela sua decisão de não mais concorrer. O
senhor para nós é um baluarte, é um norte, é um farol que nos sinaliza qual o
caminho; não é à toa que o senhor foi nosso Prefeito de Porto Alegre, não é à
toa que o senhor é Vereador há dez mandatos, não é à toa que o senhor é o nosso
Líder aqui na Câmara. Então, quero, lamentando, ao mesmo tempo agradecer o
exemplo que o senhor nos deixa, o legado, porque, se há hoje um sinônimo, em
Porto Alegre, de homem público, de político, tenho certeza de que esse sinônimo
é João Antonio Dib. Muito obrigado, Ver. João Dib, pela sua contribuição a
Porto Alegre.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu é que agradeço as palavras bondosas de V. Exa., mas farei uma
pequena discordância. Ao contrário do que se pensa, na política brasileira
existe muita gente boa, competente e dedicada, que sabe que política é a arte
de bem servir.
No entanto, como em tudo, o que acontece, o que se
destaca sempre é o negativo. É o caso de um homem ser mordido por um cachorro,
não é noticia; mas se o cachorro for mordido pelo homem, é uma grande notícia.
Então, na realidade, quero dizer que eu vivi
momentos extraordinariamente felizes.
Fui da confiança do Loureiro da Silva, o maior
Prefeito que esta Cidade já teve, foi meu amigo; como foi meu amigo e meu
professor, Thelmo Thompson Flores; como foi meu amigo e irmão o Guilherme
Socias Villela. E o convívio que tive com dezenas de Vereadores, alguns que já
não estão aqui, outros que ainda continuam: Elói Guimarães, Luiz Braz;
recentemente, o Reginaldo Pujol. O Ver. Elói Guimarães e o Ver. Reginaldo Pujol
foram Vereadores comigo, na primeira legislatura.
Mas, de qualquer forma, quero dizer que deixo a
vida pública como um homem feliz, como um homem em constante realização. A
todos, Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerramos o Grande Expediente.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias
e os que nos assistem pelo Canal 16, quero hoje dizer que, felizmente, Ver.
Pedro Ruas – o senhor que é um homem ligado à Justiça –, a 7ª Vara da Fazenda
Pública deferiu uma liminar, requerida pela Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público. Felizmente! Porque nós, por várias vezes, Ver. Todeschini,
falamos aqui a respeito da PROCEMPA, do número elevado de CCs, que já estavam
em número de 60, em 2010.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Muito bem lembrado, Ver. Todeschini. Em 2004, havia dez CCs na PROCEMPA;
hoje, são 60, mais os inúmeros estagiários e os que prestam serviços
terceirizados. Agora, felizmente, a pedido da Promotoria de Justiça e Defesa do
Patrimônio, a 7ª Vara da Fazenda Pública deferiu uma liminar em que a PROCEMPA
não pode mais contratar CCs, e ainda vai ter que responder por essa quantidade
de CCs. Mas, quando tinha somente 10 CCs, Ver. Todeschini, a PROCEMPA
trabalhava e trabalhava bastante; hoje, com esse elevado número de
funcionários, cada vez mais ela deixa de realizar o seu trabalho, só restando
saber se é por imposição do Governo ou pela má gestão da PROCEMPA. Posso citar
dois casos aqui, pelo menos. Um em que a Secretaria da Fazenda contratou uma
empresa do Paraná, por R$ 5,7 milhões, para desenvolver o Sistema SIAT –
Sistema Integrado de Administração Tributária, quando a PROCEMPA, em 2005,
estava, através de um Grupo de Trabalho, desenvolvendo esse Sistema.
Curiosamente, o Governo Municipal deu o prazo de seis meses para a PROCEMPA terminar
esse Sistema; a PROCEMPA disse que em seis meses não poderia terminar e,
curiosamente, então, saiu uma licitação. Uma empresa de Caxias ofereceu o
serviço por R$ 2 milhões, e uma empresa do Paraná, por R$ 5,7 milhões; foi
escolhida a empresa que cobrou R$ 5,7 milhões, por questões técnicas! Deve ser
muito boa, porque isso foi em 2005, estamos em 2012, e o Sistema não funciona,
até hoje! Não funciona e, pelo jeito, não vai funcionar. Mas parece que a
Prefeitura já pediu auxílio para a PROCEMPA fazer funcionar o Sistema, e os R$
5,7 milhões já foram pagos, e inclusive a manutenção do Sistema. Esta é a nossa
PROCEMPA, que vai contratando e vai colocando pessoas lá, sem necessidade, mas
o seu trabalho principal ela não realiza.
Também à Procuradoria, à PGM, Ver. João Antonio
Dib, Líder do Governo, fiz um Pedido de Informações, que está lá na minha mesa
e ainda não consegui ir a fundo. Mas também contratou lá uma empresa para
desenvolver um Sistema, que também não está funcionando; parece que o Procurador
vai voltar atrás, e a PROCEMPA vai tentar resolver. Agora, fica a dúvida sobre a posição da PROCEMPA, que faz de tudo: festa, evento, show, compra pandeiro e violão. Na CPI
do Instituto Ronaldinho Gaúcho também estamos investigando por que a PROCEMPA
comprou de tudo: materiais diversos, já que na sua função-chave que são os
sistemas e dar suporte de informática para a Prefeitura, está tendo uma certa
dificuldade. E agora teve que ocorrer uma intervenção da Justiça para parar a
farra da contratação de CCs pela PROCEMPA. É lamentável, Vereadores, mas este é
um fato real.
Aproveito este espaço
para parabenizar a Justiça gaúcha, o Ministério Público Estadual, e também o
Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, que
formalizou a denúncia que, felizmente, foi acatada, fazendo com que essa
Liminar termine com essas farras.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro mostrou aqui um pouco
do que nós já estamos vendo, há horas, em relação às distorções na PROCEMPA e
via PROCEMPA. Em Porto Alegre, a Educação tem uma relação íntima, Vereadores
Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, com a PROCEMPA. A PROCEMPA faz, desde a época
da Marilu, Ver. Todeschini, os eventos da Secretaria Municipal de Educação,
como as conferências que havia no Cais do Porto, via PROCEMPA. Por quê? Porque
burla licitação, porque encurta caminhos. A PROCEMPA comprou muitos materiais
para o Instituto Ronaldinho. Como pode o Tribunal de Contas achar que isso é
legal e regimental, Ver. João Antonio Dib? Uma empresa de processamento de dados vai
processar alimentos, auditórios, compra de material de toda ordem... É muito
estranho. Deve ter alguma regra para empresa pública que não fuja do seu
objeto.
Mas eu recebi, hoje – e estou espantada, eu prefiro
que seja um impulso da Secretária de Educação e não falta de republicanismo e
de respeito a esta Casa –, um ofício que foi encaminhado a vários Vereadores
aqui, em que a Secretária de Educação afirma que cancelou uma reunião e que
agendou com a ATEMPA para receber os monitores de escolas infantis. E cancelou,
pasmem, por quê? Porque uma Vereadora se beneficiaria politicamente com isso.
(Mostra o ofício.) Escrito, aqui, Ver. Todeschini, um ofício enviado ao
conjunto dos Vereadores – o Ver. Paulinho, o Ver. Brasinha, o Ver. Braz, o Ver.
Nedel, o Vereador-Presidente Mauro Zacher o recebeu, da Secretária Cleci
Jurach. Argumenta o seguinte: “Ficamos sabendo que uma reunião que deveria ser
de trabalho se tornaria um ato político”. Ora, Srs. Vereadores, quantas
intermediações os Vereadores desta Casa fazem junto aos Secretários Municipais?
As monitoras buscaram esta Câmara no ano passado, buscaram a Comissão de
Educação por vários anos, e nós encaminhamos para a ATEMPA e para o Simpa o
movimento delas. Não deu certo, não andou, com a aprovação de todos os
projetos, Ver. Todeschini, que aconteceram, aqui, da Guarda... Elas voltaram
para cá e pediram socorro, porque são educadoras de Escola Infantil; já têm
faculdade e continuam recebendo por Ensino Fundamental. São 400 educadoras que,
sem elas, a Escola Infantil não funcionaria. (Ver.ª Sofia Cavedon faz pausa
para tomar água.) Vereador, esta não é uma água do DMAE, porque tem bolinhas; e
a água do DMAE, o pessoal da Zona Sul diz que está terrível!
Eu quero dizer o seguinte, senhores: não tem
cabimento uma Vereadora fazer um trabalho, receber uma demanda, Ver. Dib, o ano
inteiro, quando elas – as educadoras – viram
todos os colegas serem aprovadas, como a Guarda... Elas são Padrão 6, Ensino
Fundamental, elas têm Ensino Superior. As crianças de zero a seis anos ficam 12
horas na Escola Infantil, quatro com professoras e oito com monitoras, Ver.
Tarciso, que viu a mobilização delas lá na frente. Elas não participam da
eleição de diretora, mas seguram a Escola Infantil – elas seguram! Elas chegam
às 7h, recebem os pais, as mães e as crianças, e entregam as outras às 19h.
Ora! A Secretária tentou desmarcar a reunião às
17h, de sexta-feira, uma reunião marcada há uma semana e meia, porque elas
tinham uma grande expectativa: aprovar a sua demanda na ATEMPA, no Simpa,
queriam dialogar com a Secretária. Mantiveram a reunião, e esta Vereadora, que
acolheu dois anos essas monitoras aqui, obviamente ia acompanhar. Mas não era
ato político, não! Eu estou muito triste! Triste, porque elas foram frustradas
na sua luta, por um motivo desses! Por um motivo desses, que não é republicano;
que é retaliação política, que é opção política, Ver. Dib, de só beneficiar aos
seus Vereadores. Eu não quero benefício! Agora, a nossa luta, se a gente não
pode encaminhar ao Governo, para aonde?
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e
minhas senhoras, como é importante o ano da eleição! Aí todo mundo vai àquela
tribuna – da oposição, especialmente, é claro, não podia ser diferente, também
– e começa a fazer uma série de acusações, uma série de meias-verdades.
Por exemplo, o Ver. Mauro Pinheiro, meu bom amigo,
disse que a PROCEMPA realizou uma licitação, a Prefeitura realizou uma
licitação para um programa de Internet, informática: uma empresa apresentou R$
2 milhões e a outra R$ 5,7 milhões, e venceu a de R$ 5,7 milhões. E ele disse
uma pequena parte da grande verdade, ele não disse na sua amplitude. Ele disse
que foi por razões técnicas, e ele sabe muito bem que isso é verdade;
inclusive, a Prefeitura de Porto Alegre procurou a Prefeitura de Belo Horizonte
para saber como foi feito lá para fazer aqui a mesma coisa. E a empresa que
perdeu não tinha as condições necessárias para fazer; pelo menos, não
apresentou documentação de que seria capaz de fazer o programa solicitado.
Agora, a minha amiga Ver.ª Sofia Cavedon vai ali e critica violentamente a
PROCEMPA. Por que ela está criticando a PROCEMPA? Assim como o Ver. Mauro
Pinheiro foi falar da liminar concedida, ele não disse bem por que ele quer a
liminar, mas, de qualquer forma, ele falou. E agora a Ver.ª Sofia Cavedon diz
exatamente isso, falando da PROCEMPA. Por que ela está falando da PROCEMPA?
Porque a Prefeitura escondeu alguma coisa e ela descobriu? Não! Ela está
falando aquilo que a Prefeitura lhe informou! Porque a Prefeitura não escondeu
nada de ninguém! Porque a Prefeitura fez um contrato e, como tem o direito de
usar o serviço que ela tem à disposição, usou a PROCEMPA para facilitar a vida
do contribuinte que não tinha recursos para sobrevivência do jovem abandonado
nas ruas. Se o Instituto Ronaldinho não agiu bem, não funcionou à altura das
necessidades, se não tinha competência para administrar... Mas a Prefeitura
teve muita competência, porque fez auditoria de tudo, devolveu o dinheiro para
o Ministério da Justiça, obrigou o Instituto Ronaldinho a devolver dinheiro
para a Prefeitura. Agora, porque a PROCEMPA comprou – por acaso a PROCEMPA não
é um órgão da Prefeitura? É uma empresa pública, sim; foi criada na
administração Villela para centralizar o serviço de informática da Prefeitura,
mas não foi com outra intenção que servir. E, como era mais rápida a aquisição
de alguns equipamentos através da PROCEMPA, isso aconteceu. Também esquece de
dizer que, no momento em que foi encerrado o convênio com o Instituto
Ronaldinho, a Prefeitura retomou todo o equipamento que está sendo usado em
outras áreas de atendimento à população. Então, é muito fácil criticar e até
esquecer o passado.
Eu teria como fazer isso, pela memória que tenho, em relação a muitas coisas, mas não me
cabe fazer isso aqui agora.
Só quero dizer que a Prefeitura é transparente, e
essa transparência não é a Prefeitura que diz que tem: na análise feita nas
Prefeituras do Rio Grande do Sul, a Prefeitura com melhor transparência é a de
Porto Alegre. Mas vão ali e criticam. Como disse o Ver. Mauro Pinheiro, falou
que foi por outras razões de ordem técnica. Ora, o emérito Vereador poderia esclarecer
melhor isso, realmente a Prefeitura tinha razão. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Paulinho Rubem
Berta está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos
assistem; venho a esta tribuna, hoje, para tentar responder, educada e
respeitosamente, a alguns Vereadores, nobres Pares desta Casa. Primeiro, quero
responder às colocações do nobre Ver. Adeli Sell, que, no meu entendimento e no
entendimento de vários, está equivocado nas suas colocações, pois está mal
informado.
O que acontece é o seguinte: o Ver. Adeli Sell
resolveu ser porta-voz de poucos navegadores que estão incomodados com as obras
do Pisa e reclamam da má sinalização dos bancos de areia, porque poderiam
causar acidentes. Isso é um verdadeiro sofisma, porque não faz sentido querer
discutir a sinalização para evitar acidentes, quando a Marinha proibiu a
navegação naquela área enquanto estiverem ocorrendo as obras do Pisa! Essa
proibição é de conhecimento de todos, e ainda mais, periodicamente são
publicados avisos aos navegantes editados sob forma de panfletos que são
disponibilizados em todos clubes náuticos, com o propósito principal de
fornecer, aos navegantes e usuários em geral, informações destinadas à
atualização de cartas náuticas. Sua consulta é obrigatória por parte dos
navegadores, e não se trata de um papelzinho, como insinuou o Ver. Adeli. Nos
avisos aos navegantes, está manifestada a proibição dentro de um prazo
negociado com o DMAE, condizente com a licença ambiental, onde há o compromisso
de até lá serem restabelecidas as condições de navegabilidade dessas áreas.
Mas, no fundo, o que incomoda é que as obras do
Pisa estão próximas de serem concluídas, pois a Administração Popular foi
incompetente em administrar a Prefeitura e a deixou numa péssima situação
financeira, com sucessivos déficits. Como não pôde construir novos empreendimentos,
acabou não conseguindo fazer essa obra que agora não quer deixar terminar,
inventando crises inexistentes para ver se consegue alguém para interditá-la ou
deixá-la inconclusa.
Então, essas são as informações que há sobre o Pisa
na cidade de Porto Alegre. Aquela área e os bancos de areia estão proibidos
pela Marinha para qualquer tipo de navegação. Então, errado está quem tenta
navegar onde está proibido para que as obras do Pisa continuem.
Sobre a fala do nobre e muito competente Ver. Valter
Nagelstein, nosso ex-Secretário da SMIC, quero dizer o seguinte: o senhor
referiu-se ao problema da água devido à presença de algas no lago Guaíba e
afirmou que a solução está na nova captação de água no Jacuí. Ledo engano, pois
esse projeto elaborado pelo DMAE é para uma nova captação de estações de
tratamento dos bairros Moinhos de Vento e São João, que não estão afetados pela
presença de algas.
A captação hoje é feita no cais Navegantes,
justamente onde os navios atracam e são descarregados, despejando, muitas
vezes, fertilizantes e outros produtos químicos diretamente na boca do cano de
captação. Um pouco acima está o ponto de lançamento das águas trazidas pelo
Conduto Forçado Álvaro Chaves, que está muito contaminado pelo contato com o
solo. E, por último, mas não menos importante, a captação está situada logo
abaixo da foz do rio Gravataí e do rio dos Sinos, cujo estado de poluição nem é
preciso descrever. Sem falar na necessidade de um plano de contingência para o
Município caso ocorra um acidente de grande proporção decorrente do vazamento
de produtos químicos de uma embarcação acidentada.
Além do mais, é importante ressaltar que uma boa
gestão não se faz com gastança, mas, como fez crer o Vereador ao dizer que essa
obra deveria ser feita porque o DMAE “tem dinheiro em caixa e não é um banco
para guardar dinheiro”, uma boa gestão se faz com bons projetos e com
suficiência de recursos, que, graças a Deus são coisas que atualmente não
faltam ao DMAE. Só para seu conhecimento, o DMAE...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; Ver. Dr. Goulart, às vezes, fico me perguntando: quando se é
Governo, toca tudo aquilo para baixo do tapete, muitas vezes; quando se deixa
de ser Governo, tira-se tudo aquilo que tocou quando era Governo para juntar
com o que tem o atual Governo. Ver.ª Sofia Cavedon, eu tenho um respeito muito
grande pela senhora e uma admiração pelo seu trabalho; agora, o que eu estranho
aqui, e eu estou há quase quatro anos nesta Casa – eu gostaria que a senhora me
desse atenção, Ver.ª Sofia, eu lhe escutei com toda a atenção –, é que em
nenhum momento eu a vi subir a esta tribuna e dar uma prestação de contas de
quando foi Secretária da Educação. Nenhuma vez eu a vi subir aqui e falar sobre
isso! Nenhuma vez se comparou, quando foi Secretária de Governo, com a atual
Secretária da Educação, a Cleci, que hoje faz uma revolução em Educação
Infantil, Vereadora, a senhora sabe disso!
O que mais me estranha ainda, Ver.ª Sofia, a
senhora, como uma defensora da Educação, também em nenhum momento subiu a esta
tribuna e contestar alguém a entrar na Justiça contra o trabalhador, contestar
aquele Governo “que é do trabalhador”, o Governo que se diz do trabalhador!
Como aconteceu, há poucos dias, com o Ver. Tarso, que negociou com o Ministério
Público para não pagar os professores, para não cumprir a lei.
Aí eu fico me perguntando, Ver.ª Sofia – a senhora
está de costas para mim, e eu fiquei aqui a ouvindo. Até a entendo, porque eu
sei que é difícil ter que ouvir a verdade, entendeu, Ver.ª Sofia? Ouvir a
verdade! Agora, eu não consigo entender, Ver. João Antonio Dib, é um Governo
que se diz do trabalho, que se diz trabalhador, ser contra o trabalhador. Eu
não ouvi também, em nenhum momento, a Ver.ª Sofia, que questiona tanto a
Secretaria de Educação do Município, que paga e cumpre a lei – o Município
cumpre a lei, por 20 horas, exatamente Ver. João Antonio Dib –, eu não consigo
entender como a Ver.ª Sofia em nenhum momento subiu a esta tribuna e também
falou sobre a questão do não cumprimento da Lei que hoje o Governo do Estado
não está cumprindo. Como dizem as matérias, infelizmente. Quem está fora da
lei, em termos de Educação, não é o Governo do Município, e temos que aqui
esclarecer bem a sociedade, Ver.ª Sofia: quem está fora da lei é o Governo do
Estado. Este está fora da lei. Inclusive entrou na Justiça contra os
trabalhadores em Educação. Eu gostaria de ver a senhora, em algum momento que
fosse, subir aqui e falar sobre isso, mas eu nunca ouvi a senhora falar nisso.
Eu gostaria também, Ver.ª Sofia, que a senhora trouxesse para esta tribuna, um
dia, sobre os 16 anos de Governo da senhora, o que foi feito em Educação
durante esses 16 anos – eu lhe faço esse desafio –, e eu vou lhe trazer o que
foi feito em 8 anos por este Governo que está aí hoje. Eu admiro o seu trabalho,
sou admirador do seu mandato, mas a senhora infelizmente está devendo, nesta
tribuna as informações corretas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta
tribuna, em primeiro lugar, para dar os parabéns pela corrida promovida pelo
Instituto...
(Aparte antirregimental.)
O SR. ELIAS
VIDAL: ...não, Instituto Ronaldinho
Gaúcho, não. Promovida pelo Instituto da Criança com Diabetes. Eu tive a honra
de participar da corrida juntamente com o Ver. Valter Nagelstein. Está aqui a
medalha, para não dizer que...
(Aparte antirregimental.)
O SR. ELIAS
VIDAL: De participação, e daí? O importante é participar. Correr é para os
profissionais; eu e o Ver. Nagelstein corremos, a nossa parcela foi dada,
corremos 4 quilômetros. Agora, se tu achaste muito, esta aqui (Mostra medalha.)
é da São Silvestre, foram 15 quilômetros, e hoje me inscrevi na Corrida de
Porto Alegre, que vai acontecer nos próximos dias.
O que quero chamar atenção ao falar sobre a
diabetes é que, na realidade, 10 mil pessoas, mais ou menos, se encontraram ali
no Parcão, e, entre as 10 mil pessoas, o Ver. Valter Nagelstein e este Vereador
estivemos presentes ali – foi uma grande festa, não é, Vereador? –, dando o
nosso apoio, porque são mais ou menos 3.500 mortes por ano no Rio Grande do
Sul, e Porto Alegre é a 3ª Capital do País com o maior número de óbitos, maior
número de mortes causado por essa doença, que é uma doença metabólica. A
glicose é fonte de energia para todos nós, mas, quando a glicose ultrapassa os
parâmetros normais, vira um problema muito sério, surge o derrame cerebral,
problemas na visão, amputação dos membros inferiores, uma série de doenças que
são causadas pela diabetes.
No Parcão foi uma grande festa. Este Vereador
participou com apenas 4 quilômetros. Eram 10 mil pessoas correndo, e este
Vereador, que não é um profissional, chegou em 635º lugar, esse foi o meu
número de chegada. Para 10 mil pessoas, está bom, não é, Ver. Pedro Ruas? O
importante é participar. Então, estávamos nós ali dando a nossa contribuição,
compramos a camiseta, foram milhares e milhares de camisetas do Inter e do
Grêmio, uma grande festa. Eu acredito que Porto Alegre deve se engajar nessa
luta, porque nós estamos trabalhando pela nossa sociedade, pela nossa
comunidade, pelo nosso povo. Como Porto Alegre é a terceira maior Cidade do
País em incidência desta doença – nós temos 2.500 crianças doentes –, esse
dinheiro é para comprar os insumos para o tratamento dessas crianças. Quando
nós não temos um problema desses em casa, não estamos nem aí; isso é da vida.
Se você não tem um problema cardíaco, você não está dando muita bola. Se você
não tem um problema em qualquer outra parte do seu organismo, talvez não lhe
chame a atenção. Mas, quando você tem um filho, uma criança, um parente, um
sobrinho, um neto, aí lhe chama a atenção. O povo de Porto Alegre tem
sensibilidade para esse tipo de campanha, haja vista que nós tínhamos ali, no
domingo, em torno de dez mil pessoas.
Eu fico muito feliz de ter participado dessa
corrida, foi a primeira corrida em Porto Alegre depois de 37 anos parado,
porque a minha primeira, o meu retorno foi em São Paulo, na São Silvestre. E
não corri mais, corri essa corrida pequena, curta...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Carlos
Todeschini; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, que nos dá a honra
da presença, Direção da ABAMF, capitaneada pelo Leonel Lucas, sejam bem-vindos.
O jornal Zero Hora de domingo trouxe uma matéria do jornalista Paulo Germano,
Ver.ª Fernanda Melchionna, comentávamos há pouco este tema da maior relevância.
Um trabalho jornalístico que é, do meu ponto de vista, neste momento, um
verdadeiro paradigma nacional porque faz um trabalho minucioso de resgate
histórico de uma casa, Ver.ª Sofia Cavedon, que nós identificamos no Comitê
Gaúcho da Memória, da Verdade e da Justiça, o Comitê Carlos de Ré. E este
trabalho jornalístico da Zero Hora dominical, do Paulo Germano, consegue o
depoimento de alguém que esteve preso no local – irregularmente, óbvio –, essa
prisão irregular, e traz ainda a história da casa que se tornou um símbolo de
terrorismo, de tortura e de morte; lamentavelmente, é um prédio da nossa
Capital, Ver.ª Fernanda Melchionna. Nós estivemos junto com outras
companheiras, outros companheiros, com o Presidente desta Sessão, o Ver.
Todeschini, e por lá fizemos aquilo que se tornou a primeira identificação
pública de um local de violação intensa de direitos humanos no Brasil durante o
período da ditadura militar. Ali foi morto e torturado o Sargento Manoel
Raimundo Soares, depois achado boiando com as mãos amarradas no rio Jacuí, o
que hoje faz parte de um conjunto de descobertas que vem a público pelo
trabalho de inúmeros grupos, formações de abnegados, de militantes, homens e
mulheres, jovens, mais idosos que têm compromisso com a verdade, com a
verdadeira história do Brasil. Eu soube, Ver. Mauro Zacher, que amanhã o
próprio Prefeito Fortunati – que recebe aqui o nosso elogio nesse sentido, Ver.
João Dib – assina um convênio de identificação de alguns locais. Eu soube agora
disso. Acho muito importante que isso aconteça, muito relevante, porque Porto
Alegre está dando também um exemplo para o nosso País nesse sentido. A partir
deste momento, como houve aqui, Ver. Tarciso e Ver. DJ Cassiá, a primeira
identificação pública, é natural que Porto Alegre talvez termine por sediar o
primeiro museu sobre violação de direitos humanos na ditadura militar do
Brasil. Hoje isso é uma possibilidade concreta. E nós temos, portanto, eu não
vou dizer alegria, porque é um período muito doloroso da história do nosso
País, mas eu posso dizer que nós temos a consciência do dever cumprido, fazendo
cada um de nós a nossa parte, mostrando que nós não nos acomodamos em situações
institucionais dúbias, mascaradas, confortáveis, mas que deixam a descoberto
uma mentira que enganou gerações de brasileiros. Se depender de nós, não vai
enganar mais ninguém! Por isso, o nosso registro em relação a essa matéria, em
relação ao possível convênio de amanhã, em relação aos movimentos que atuaram
com o Comitê Carlos de Ré, o
Levante, Ver.ª Fernanda Melchionna, e o nosso compromisso de continuar nesse
trabalho.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, Ver. João Bosco Vaz,
Ver. Mauro Zacher, Ver. Márcio Bins Ely, da Bancada; é com muita alegria que a
gente sobre a esta tribuna para falar do Dia da Solidariedade, que ocorreu no
sábado, na Restinga, em Belém Novo e em outros locais. Nós, especificamente,
participamos em Belém Novo e na Restinga, em que se pôde mostrar a pujança e a
participação da cidadania, claro que sempre com a presença do setor público e
das entidades privadas. Em Belém Novo, tivemos diversas atividades
desenvolvidas, atividades de promoção e proteção à saúde, as nossas unidades participaram
ativamente dessa ação, tivemos também a participação da Secretaria Especial dos
Direitos Animais, e, sem dúvida nenhuma, foi um momento de pujança da
cidadania. Na mesma semana, na sexta-feira, tivemos a oportunidade de
participar do Projeto da Cidadania, um projeto do CIEE, do qual já participamos
diversas vezes, falando sobre planejamento familiar e combate à drogadição.
Pudemos lá, na outorga dos diplomas àqueles estudantes, ter contato com um
banho de cidadania que acabaram tendo com essas iniciativas. Sem dúvida
nenhuma, é um marco e uma situação que deve ser incentivada para as outras
instituições que têm, efetivamente, responsabilidade social.
Quero também chamar atenção para a questão de um
dos projetos que está na nossa Assembleia Legislativa – tivemos oportunidade,
agora, de tentar costurar alguma coisa junto àquele Legislativo estadual – que
se refere à questão do IGP, Instituto Geral de Perícias. Para que nosso público
ouvinte saiba, o Instituto Geral de Perícias, na gênesis da Constituição
Estadual, foi forjado para ser um setor à parte de toda a área de Segurança
pública exatamente para poder ter a isenção necessária para que, efetivamente,
o perito criminal, o médico-legista, o papiloscopista não sejam subordinados à
autoridade policial no inquérito policial, ou à autoridade judiciária. Para que
eles possam ter, efetivamente, a isenção suficiente para fazer os seus laudos
sem sofrer influências que, nem sempre, são positivas. Então, nós fomos
procurados pelo Sindiperícias e tivemos a oportunidade de tentar fazer essa
ligação com um grande objetivo: o de preservar essa independência. O pleito,
Ver. Adeli Sell, do Sindiperícias, que vamos passar para as outras Bancadas,
principalmente para a Bancada do PT, é que os profissionais nos cargos de
diretor-geral, de corregedor e os chefes de departamento continuem sendo como
são agora e como foi apregoado na Constituição Estadual: cargos efetivos do
Instituto Geral de Perícias para resguardar a independência desses órgãos.
Então, é esse o objetivo da nossa tentativa de ser um elo nesse processo; que,
efetivamente, possamos construir isso, para que o IGP continue sendo cada vez
mais um órgão independente, com toda a isenção, Ver. Valter Nagelstein, que é
necessária para quem faz perícia criminal. A perícia criminal é fundamental na
questão probatória. A perícia criminal e a perícia médico-legal são
fundamentais para que o inquérito policial e a autoridade judiciária do
Ministério Público possam ter uma clareza com relação às provas e para que possamos
ser cada vez mais justos.
Então, para isso, nós precisamos de um IGP e que o
IGP continue independente, como ocorre desde a Constituição Estadual de 1989.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro
Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, venho a
esta tribuna usando o Tempo de Liderança do meu Partido, o PSD, agradecendo ao
Ver. Tarciso pela cedência do seu espaço, para, primeiramente, cumprimentar as
mulheres, inclusive a nossa Ver.ª Maria Celeste, a nossa Ministra Maria do
Rosário e a Fafá de Belém, pelo belo trabalho que fizeram lá no Estádio
Beira-Rio, divulgando ações e trabalhando contra a exploração sexual. Acho que
esse trabalho tem que ser conscientizado cada vez mais por todos – todos, Ver.
Tarciso.
A CEDECONDH estava lá presente para fazer com que
as pessoas possam perceber que isso pode estar ocorrendo ao lado da nossa casa
ou na nossa própria casa, enfim, dentro do seio da nossa sociedade. Cada vez
mais nós temos que trabalhar para impedir que ocorram essas violências, para
evitar que essas crianças que sofrem fiquem marcadas para a vida toda por esses
fatos lamentáveis que ainda, Ver.ª Fernanda, acontecem no nosso País, e muitas
vezes ficam impunes. Mais ainda: muitas vezes há a participação da própria
família. É lamentável, mas tenho certeza de que, com o Disque 100, que faz com
que a comunidade e toda a população possa se manifestar e denunciar, nós
poderemos fazer, sim, um belo trabalho para buscar punir quem ainda usa essa
prática, principalmente nos meios de comunicação, como a Internet, onde ela é
hoje muito difundida e onde, sabemos, diversos sites estão à disposição dessas pessoas.
Quero voltar a falar – embora, Ver. Toni Proença,
tenhamos reuniões ainda hoje e amanhã à noite, quando se encerra o Orçamento
Participativo – que estive presente, alguns dos nossos Vereadores também,
sábado à tarde, na reunião do OP do Humaitá-Navegantes. Estava lotada; começou
às 16h; antes, eu estava lá. Quem estava lá percebeu e viu o ocorrido no
“pré-OP”, antes da chegada do Sr. Prefeito Municipal. Tenho certeza de que o
Prefeito Municipal não tem conhecimento do que está ocorrendo, Ver. Adeli,
porque tudo ocorreu antes da chegada dele, Ver. Paulinho. Fizeram uma
administração, lotou, e, lá no lado direito do palco, num local de difícil
acesso, era para as pessoas se inscreverem para se manifestarem. Quando as
lideranças da comunidade – lideranças que conhecemos, como a líder da Vila
Liberdade, da luta dos moradores do Loteamento Barcelona – quiseram se
inscrever, não havia mais espaço, a fila já estava completa. Adivinhem:
completa por quem? Por assessores de Vereadores, por assessores a candidatos a
Vereador, gente!
O pior foi o seguinte: foi, Ver. DJ, para a tribuna
uma senhora da comunidade, pegou o microfone e denunciou, no meio de uma
plateia – o Ver. Mauro Zacher, não estava lá naquele momento ainda –, aquela
prática que estava ocorrendo, de que a comunidade estava sem o direito de se
manifestar. Denunciou em público! Qual foi a reação da administração do OP?
Imaginei: vão solucionar o problema. Não, foi tirar o microfone da pessoa que
estava denunciando. Calaram a pessoa que estava denunciando – ela é líder do
movimento dos moradores do Barcelona, que estão aguardando a construção de 280
apartamentos, e já há o local –, que, justamente, queria se inscrever para
pedir uma posição sobre a obra. A Conselheira do OP pediu o microfone e pediu
que lá não fosse palanque político, que as pessoas que estavam na fila e que
não fossem da comunidade não se manifestassem. Nada disso conseguiram fazer;
lamentavelmente, os líderes comunitários não puderam se manifestar, porque eram
só dez inscrições.
E as lideranças, ontem, fizeram uma bela homenagem
para nossa inesquecível Élida...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje quero conversar um pouco sobre uma questão
que se refere à Copa do Mundo de 2014. E acredito que é importante a chegada de
tantos jovens aqui no nosso plenário. (Referindo-se à chegada ao plenário dos
alunos do Projeto Educação Política, do Memorial da Casa.)
Quero conversar sobre
os cursos oferecidos aos nossos jovens de Porto Alegre – ou nem tão jovens
assim –, que são parcerias do Município, do Estado, mas, essencialmente verbas
federais, para treinamentos.
Nós lemos, por
diversas vezes, ouvimos diversos comentários e conversas sobre a questão, por
exemplo, do Pronatec, sobre a quantidade de vagas que são oferecidas,
principalmente aos jovens, para treinamentos para a Copa do Mundo.
Sei que já tivemos
uma leva de ofertas de vagas, e essas vagas já estão – segundo informações que
tenho, Ver. Canal – completas.
Fizemos uma reunião
aqui na Câmara, na Comissão da Copa, e houve uma chiadeira generalizada; aliás,
o movimento começou por mim. oram muito mal divulgados os cursos para a Copa
aqui em Porto Alegre, oferecidos pela Prefeitura, e, também os oferecidos pela
iniciativa privada, como o Senac, etc. Não se ouviu nenhuma manifestação nos meios de
comunicação – se houve, foram muito poucas – para ofertar vagas de treinamento
para a Copa, Vereadores. O que nós estamos dizendo? Na próxima leva de vagas
para treinamento nós não podemos ficar com inscrições em apenas um ou dois
locais, talvez até de difícil acesso.
O que nós na Comissão propusemos à época? Que, para
esses cursos todos, para essas vagas todas, fosse reservada uma sala, por menor
que fosse, ali no Mercado Público, para que todo cidadão que more em qualquer
lugar da Cidade possa ir até lá, Ver. Tarciso – V. Exa. estava junto –, ao
menos para se informar sobre que curso tem.
Na verdade, sei do esforço feito pela FASC,
comandada pelo Ver. Kevin Krieger, à época Secretário. Agora, eu acredito que,
a partir de agora, nós temos que ter um momento, um espaço, um local de fácil
chegada. E mais: a Prefeitura precisa gastar dinheiro em divulgação desses
treinamentos, para que principalmente as pessoas mais carentes, o jovem mais
carente tenha condição de se habilitar, de se inscrever nesses cursos, porque,
a meu sentir, pessoas esclarecidas ou não, poucas tomaram conhecimento completo
da existência dessas vagas, que vão auxiliar bastante, principalmente o jovem,
e principalmente jovens da periferia de Porto Alegre. Por isso, estamos aqui fazendo
um alerta para que a Prefeitura divulgue com insistência, com intensidade; se
precisar recurso para publicidade, que mande para a Câmara, que eu serei um dos
primeiros capitães para tentar aprovar um Projeto nesse sentido, para que todo
cidadão de Porto Alegre, da periferia ou não, saiba, tome conhecimento da
existência desses treinamentos. Obrigado, um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar a presença dos 57 alunos da 8ª série
do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRGS. Estão acompanhados
pelos Professores: Karen Elisabete Rosa Nodari, Débora Karpowicz, Michel
Zózimo, Rosane Nunes Garcia e Edson Antoni. É um Projeto da Câmara chamado
Sessão Plenária do Estudante. Essa atividade faz parte do Projeto Educação
Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da cidade de Porto
Alegre. Sejam muito bem-vindos.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às
15h43min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. TONI
PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, eu iria propor a V. Exa. e ao
Plenário que antecipássemos a votação do Requerimento do Ver. Waldir Canal, uma
Moção de Apoio à Associação Beneficente Antônio Mendes Filho, dos Servidores da
Brigada Militar, pois a Diretoria e os servidores estão aqui há bastante tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Toni
Proença, solicitando que seja antecipada a votação do Requerimento nº 047/12,
de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 047/12 – (Proc. nº 1208/12 – Ver.
Waldir Canal) – requer Moção de Apoio à
Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da
Brigada Militar (ABAMF), pelo empenho nas negociações de reajuste remuneratório
dos servidores junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 047/12. (Pausa.) O
Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 047/12.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta
tribuna para encaminhar a presente Moção. Quero registrar que é uma solicitação,
um pedido da ABAMF que veio a este Vereador, e tenho a certeza de que a
sensibilidade dos demais Pares desta Casa estará aprovando esta Moção, que ora
nós estaremos votando.
Eu quero agradecer e citar a presença do Presidente
da ABAMF, Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho, o Sargento
Leonel Lucas, que está aqui conosco; o Secretário Geral, Ricardo Agra; o
Diretor de Patrimônio, Giovani Formoso; o Diretor Social, José Clésio da Silva;
e o Diretor de Esportes, Elias Bastos, que estão aqui acompanhando a presente
votação.
Esta Moção já foi apresentada em 18 Municípios, que
fizeram a Moção de Apoio à ABAMF, sendo que Porto Alegre é o primeiro Município
da Região Metropolitana a fazer esse reconhecimento.
Eu gostaria de ler os motivos, a
justificativa desta Moção, para que os demais colegas e os que nos assistem em
casa, possam se situar. (Lê.): “A ABAMF – Associação Beneficente Antônio Mendes Filho –
dos Servidores de Nível
Médio da Brigada Militar – negocia com o Governo, desde o início de 2011, um reajuste salarial que
coloque os brigadianos numa situação melhor no ranking dos salários das polícias militares estaduais brasileiras. Em março de 2012,
o Governo estadual
ofereceu a verticalidade nos vencimentos dos integrantes de nível médio da Brigada Militar. Os
índices apresentados, no entanto, não atendem à demanda da categoria. A proposta do Executivo
Estadual contempla, em 2014, os soldados com 23% do vencimento de coronel. No
mesmo ano, graduados passam a perceber 28%, 31% e 33% para 3º, 2º e 1º sargento, respectivamente. Os
tenentes receberão 43%. A proposição mantém os militares estaduais gaúchos como os mais mal remunerados do País,
mesmo em 2014. Por isso, a ABAMF fez uma contraproposta ao Governo do Rio Grande do
Sul para que os soldados recebam, em 2014, os seguintes índices – sempre a partir do salário de coronel: soldado 30%;
cabo 35%; 3º sargento 40%; 2º sargento
45%; 1º sargento 50%, e tenente 55%. Essa
medida também diminuirá o abismo salarial
existente na categoria. O Governo
estadual afirma que mandará o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, mesmo sem a concordância da
categoria. A ABAMF deseja manter a negociação
até que sejam alcançados números aceitáveis pelos trabalhadores fardados. Em
outros Estados do Brasil, os salários estão ficando cada vez mais distantes, em relação ao Rio Grande do Sul. No Paraná, por
exemplo, o salário inicial de um soldado, a partir de maio de 2012, é de R$ 3,2
mil. No Acre, que tem o segundo menor PIB do Brasil, os policiais e bombeiros militares têm remuneração
de R$ 2,3 mil. No Mato Grosso do Sul, o vencimento inicial de um soldado, hoje,
é de R$ 2,2 mil. No Rio Grande do Sul, somente no final de 2014, o salário inicial de um soldado brigadiano será de R$ 2,2
mil. Atualmente, o salário inicial de
um soldado na Brigada Militar é de R$ 1,5 mil. Isto graças às negociações que a
ABAMF manteve com o Governo em 2011, o que resultou num reajuste emergencial
pago em duas parcelas, a última paga em abril de 2012. A representação está
colocando outdoors nas estradas
gaúchas, alertando a população para a situação salarial da categoria e
mobilizando as 16 regionais do interior do Estado para que mantenha contato com
os Vereadores locais. O objetivo é colocar os Deputados Estaduais cientes da situação.
E, caso o Governo do Rio Grande do Sul insista em votar o projeto na Assembleia
Legislativa, fazer com que os Deputados modifiquem os índices, atendendo à
reivindicação dos brigadianos.
Diante do acima exposto, venho à presença de meus
nobres Pares, pugnando pela aprovação do presente Requerimento, com o fito de
nos solidarizarmos com a ABAMF em sua luta por melhorias das condições
remuneratórias dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar”.
Srs. Vereadores, fiz questão de ler esta justificativa
que aqui retrata bem seu o objetivo e a necessidade desta Moção. Peço aos
Vereadores, tenho certeza de que a maioria...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
047/12.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Zacher; colegas Vereadores e
Vereadoras, aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer
que não poderíamos ter outra postura a não ser apoiar, porque sempre apoiamos a
luta dos trabalhadores de farda nos Governos anteriores. Eu lastimo que a gente
não tenha talvez conseguido, nas duas Gestões anteriores, pelo menos mobilizar
toda a Câmara para, como nós faremos hoje aqui, por unanimidade, aprovar esta
Moção. Também quero salientar aqui, pelo que estou acompanhando da postura do
Secretário Pestana e da Secretária Adjunta da Casa Civil, Mari Perusso, que os
senhores da Polícia Militar, assim como da Civil, têm sido sempre atendidos,
tem havido discussão, e esperamos que isso continue até que se consiga chegar a um denominador comum.
Evidentemente, nós
sabemos que as condições econômicas do Estado do Rio Grande do Sul são
gravíssimas. Quero dizer para os senhores, especialmente para o nosso
Presidente, que o próprio sindicato médico veio demandar, na semana passada, o
índice de 12% da Saúde, coisa que os senhores sabem que não passou, nunca, de
6% no Estado. É porque também nós temos que fazer uma renegociação do pacto
federativo.
Hoje, todas as
questões de segurança recaem sobre o Governo do Estado, com raras exceções.
Apenas o atual Governador, quando Ministro, colocou em ação o Pronasci,
inclusive as bolsas de formação que muitos dos senhores – que hoje estão na
Brigada e na Civil – receberam. É importante salientar, portanto, o compromisso
do Governador Tarso Genro com a questão da Segurança pública de um modo geral.
Falta segurança, falta saúde, temos grandes lacunas, indiscutivelmente. Agora o
Rio Grande do Sul vai precisar enfrentar a questão da sonegação. Quero dizer
para vocês, meus camaradas de farda, que o Governo do Estado pretende fazer uma
grande campanha contra a sonegação. Nós temos que ter o funcionalismo público,
em primeiro lugar, ao lado do Governo para essa campanha. Eu sou daqueles que
pede nota de qualquer coisa, do cafezinho à compra no supermercado. Se não
houvesse a sonegação – para cada real arrecadado outro real sonegado –,
indiscutivelmente, o Governo poderia atender esta e outras reivindicações. Portanto,
nós temos que ter a sociedade civil, nós temos que ter os sindicatos, nós temos
que ter associações de classe junto conosco para trabalhar essa questão.
É só olhar os índices
de aumento que já foram dados para os servidores em geral do Estado e de várias
categorias profissionais, para ver o significativo avanço de negociação feito
pela Casa Civil no último período. Não é o ideal. Estamos longe ainda do ideal,
mas nós queremos chegar o mais próximo possível desse ideal, não só para a
questão da Brigada Militar, meu caro DJ Cassiá. Eu que sou professor sei que
nós vamos pagar o piso, porque é lei; nós temos que fazer as adequações
necessárias, mas o nosso Governo tem esse compromisso, como tem um compromisso
com a Segurança pública, com o bem-estar dos servidores. Portanto, aqui haverá
um processo de irmanamento, meu caro Ver. Canal, que propõe esta Moção, e, juntos,
nós faremos a devida pressão. Mas quero dizer que nas gestões anteriores houve
profundas lacunas, e nós não podemos deixar de levantar este problema. Não
queremos transformar, meu caro Cecchim, uma Moção de Solidariedade em um debate
político, ideológico ou partidário, como, muitas vezes, aqui na Câmara, tem-se
dado no último período. Juntos, nós teremos, sem dúvida nenhuma, condições de
tirar o Rio Grande do Sul da atual situação de dificuldades. Portanto, votamos
favoravelmente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 047/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, neste ano, Lucas,
nós estamos recebendo aqui, na Câmara de Vereadores, muitas entidades,
associações, sindicatos, recebendo moções de apoio nas suas reivindicações. Eu
até não queria contrapor o Ver. Adeli Sell, porque é um homem educado, é o
Presidente do Partido dos Trabalhadores, e, se ele fosse Secretário de
Segurança, trataria melhor dessa situação. O que está acontecendo com o
Governador Tarso Genro é que ele achou que o Rio Grande da campanha seria um, e
o Rio Grande, depois, seria outro; ele esqueceu que as pessoas são as mesmas!
As pessoas que o escutaram dizer que iria dar bolsa-copa para os soldados,
“bolsa isso” para a Brigada Militar; que iria dar treinamento remunerado, que a
Brigada merecia ser reconhecida – este é o Tarso Genro da campanha, o Ministro.
Ele fazia muitas encenações com o chapéu do Ministério, mas depois virou
Governador, e esqueceu que as pessoas que ouviram a propaganda são as mesmas
que estão aqui sendo governadas por ele. Então, é muito complicado isso. E esse
negócio de pagar em 2014, 2016, 2017, até 2018, isso é uma brincadeira! Não
pode! Como vai se comprometer? O Ver. Adeli Sell, que é um homem de bom-senso,
disse aqui que as finanças estão complicadas, mas o Governador não diz isso. Ele vai para o Interior para se exibir, e diz que tem R$ 4
bilhões em caixa para gastar, se bem que até agora ele só fez um empréstimo. Eu
acho que ele está pagando juros sem usar direito o dinheiro. Até isso ele está
fazendo: usando o dinheiro que pediu emprestado para nada. Não se vê nada!
Deixa os funcionários insatisfeitos, as obras não estão acontecendo, as
estradas não estão sendo feitas, as cadeias estão caindo – e aí, Governador
Tarso Genro! Nós ficamos quase todas as semanas fazendo moção de apoio para as
entidades, para mandar para o Governador Tarso Genro, que parece estar surdo.
Ele não está surdo. Ele ouve bem, tanto que ele ouve em inglês, em espanhol,
estava lá na Espanha, na Inglaterra. Ele está visitando os seus amigos
intelectuais, dizendo que está vendendo o Rio Grande. Na reunião de
investidores, lá, havia 19 pessoas na sala, 15 eram daqui! Quinze brasileiros e
quatro de lá! Eu falei com o cara que estava lá, do jornal Zero Hora, e com
outras pessoas que deram o número. Disseram que havia 19 pessoas na sala,
somando todos, só que 15 eram daqui! Aí, não vale, Ver. Valter Nagelstein.
Imagine, se V. Exa. fosse fazer uma palestra em Londres, como Secretário da
SMIC, eu tenho certeza que teria muito mais gente, porque V. Exa. é mais
organizado que os assessores do Governador Tarso Genro. Essa assessoria
internacional do Governador – eu escutei isso hoje no Programa Polêmica – chega
às raias do ridículo pelo que disse esse rapaz. Eu nem sei o nome dele, nem
vale a pena guardar isso. O Governador está mal-assessorado. Quando foram lá
receber a notícia da Hyundai, a manchete era de que seriam R$ 500 milhões, mas
serão R$ 30 milhões aqui no Rio Grande do Sul. Só a Marcopolo está mostrando um
investimento de R$ 1 bilhão, aqui ao lado de casa. Mas tinha que ir lá na
Coreia para ouvir um investimento de R$ 500 milhões. Os caras não leem direito!
Esse é o faturamento de dez anos – depois se leu isso: Esse não era o
investimento. Um investimento de 30 milhões é importante? É muito importante
esse investimento, mas está longe de serem R$ 500 milhões. Quanto ao nosso
apoio à Moção, Lucas e todos que estão aqui, não poderia ser diferente! Eu
tenho certeza que até a Bancada do PT vai nos acompanhar nessa, apesar do
Governador Tarso Genro. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 047/12.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. Mauro Zacher, que presidente a Casa e a Sessão; Vereadoras,
Vereadores; eu já havia cumprimentado o Leonel Lucas. Eu quero especificamente
referir as presenças do Ricardo Agra, José Clésio, Giovani Formoso e Elias
Bastos, que representam, neste momento, a Associação dos Cabos e Soldados. Faço
este encaminhamento em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna,
portanto em nome do PSOL, Presidente. Obviamente, o nosso encaminhamento, Ver.
Waldir Canal, é favorável à proposta. Há poucos dias tivemos aqui a honra de
festejar o cinquentenário da ABAMF, com a presença de toda a sua Diretoria e
inúmeros associados. A Associação de Cabos e Soldados fez história na luta pela
defesa da dignidade do servidor da Brigada Militar – sargentos, cabos e
soldados.
Mas eu queria chamar a atenção dos Vereadores e
Vereadoras para um dado da maior relevância: hoje o básico que o soldado ganha
é R$ 1.533,00, valor bruto, com desconto das alíquotas previdenciárias, fica em
R$ 1.320,00. Isso representa, na comparação, dois salários mínimos e meio, em
valores de hoje. A proposta do Governo do Estado é de passar este valor para R$
2.206,00, valor bruto, em 2014, o que, com a elevação do percentual de
alíquotas, vai dar um valor líquido de R$ 1.804.00. Como o Ministério do
Planejamento, Ver. Freitas, imagina e projeta que o salário mínimo será de R$
730,00, o salário líquido dos brigadianos desta faixa será, na verdade, de R$
1.804,00, ou seja, dois salários mínimos. Proporcionalmente, isso é menos do
que hoje; hoje são dois e meio. E os brigadianos – sargentos, cabos e soldados
– do Rio Grande do Sul, de uma maneira absurda e inexplicável – e nós
salientávamos isso em 2010, Ver.ª Fernanda Melchionna, na campanha eleitoral,
entre as 27 unidades da Federação, 26 Estados mais o Distrito Federal – são os
que têm a pior remuneração, a mais baixa remuneração. Ora, nós não temos de
conviver sempre com isso, está errado isso! E o Projeto do Governo – com todo o
respeito que merece – continua errando, e brutalmente, porque coloca uma
projeção de um – entre aspas – aumento, que será, proporcionalmente, menor do
que o valor de hoje! E continuarão os sargentos, cabos e soldados do Rio Grande
do Sul com a pior remuneração do Brasil!
Ora, nós sabemos que isso tem uma relação direta
com a capacidade produtiva de um Estado. E, repito, com o maior respeito aos
irmãos do Piauí, da Paraíba, como é que pode o policial militar desses Estados
ter uma remuneração maior que o do Rio Grande o Sul? Não há uma relação lógica
na economia; não há, no setor produtivo, algo que justifique essa disparidade
brutal e que nos envergonha, nos constrange.
Por isso, a Moção de Apoio tem integral respaldo do
PSOL, absoluto respaldo. E, mais do que isso, nós queremos estar, como sempre
estivemos, ao lado da direção da ABAMF, ao lado dos associados da ABAMF, nesse
pleito justo, correto. Não é nenhuma reivindicação remuneratória, é uma luta
por dignidade! E essa é uma dignidade que nós queremos que exista, até para
poder cobrar serviço de segurança eficiente, eficaz.
Por isso, fica aqui, Sr. Presidente, em meu nome e
em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, em nome da Liderança do PSOL, o apoio a
esta Moção, o permanente apoio à luta da ABAMF. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 047/12.
O SR. DR.
GOULART: Meu estimado Presidente, colega Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, é com satisfação que venho encaminhar este assunto, já
parabenizando o nosso Vereador pelo encaminhamento da Moção. Escutei
atentamente os Vereadores falando e observei que a Moção é importante, mas
ainda um pouco subjetiva, e que, em outros momentos governamentais, não se fez
muita coisa pelos brigadianos no sentido do ganho.
Eu quero saudar aqui a presença do Sargento Lucas,
que conhece bem o assunto que vou falar para os
senhores. O Ver. Nelcir Tessaro fez, quando ainda era do Partido Trabalhista
Brasileiro, uma lei que diz que se deve, nas casas populares, designar 10% para
os elementos da Segurança, os homens mais mal pagos da República – assim como
os professores e médicos, mas os brigadianos muito –, aqueles que dão patrulha
nas ruas, nos defendem, partem para a luta contra o mal. O PTB se sentiu
honrado em poder ajudar, tanto pela “Lei Tessaro”, quanto pela apuração deste
Vereador, como Diretor-Geral do DEMHAB. Não conseguimos colocar na Restinga o
número de 10% – foi um número aquém disso –, porque a maioria dos brigadianos
não se interessava por aquela região ou porque os brigadianos daquela região
ganhavam um pouquinho mais que R$ 1,6 mil – olhem só, ganham um pouquinho mais
do que R$ 1,6 mil e não já podem fazer parte. Porém, no belo empreendimento na
frente do Carrefour, na Av. Bento Gonçalves, chamado Jardim Bento Gonçalves,
para lá fizemos um pouquinho mais do que a “Lei Tessaro” manda, uma vez que
estávamos devendo lá atrás para os brigadianos. Então, para lá estão designadas
40 famílias de brigadianos, das quais recebemos, no mês passado, os documentos
daqueles que ganham menos de R$ 1,6 mil, e que terão a sua casa, pagando 10% do
valor, pagando R$ 100,00, R$ 120,00, R$ 130,00.
Então, grande Líder,
Ver. DJ Cassiá, nosso Líder querido, o nosso Partido pôde ajudar a família
brigadiana dentro desse momento, que já dura muito tempo, de dificuldades de
salários. E, por isso, além de sermos a favor da Moção do nosso querido
Vereador, somos a favor da PEC 300, que há de uniformizar os salários de todos
os brigadianos no Brasil. E nós temos que lembrar que o salário mínimo de um
brigadiano em Brasília é R$ 5,8 mil – não nos esqueçamos disso: em Brasília são
R$ 5,8 mil. Se formos equiparar todos os salários iniciais de brigadianos, teremos um
salto adequado e razoável. Por isso, Elói Guimarães, Alceu Brasinha, DJ Cassiá
e este Vereador são francamente pela luta da PEC 300, e a favor desta Moção do
nosso querido Vereador.
Salve a Brigada Militar! Para frente, Sargento
Lucas. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 047/12, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Líder, Ver. João
Antonio Dib, a cessão do tempo para este encaminhamento; e quero cumprimentar
os nossos amigos, lutadores da nossa briosa Brigada Militar, e manifestar,
desde já, o apoio a essa justa e legítima pretensão.
Esses dados que o Ver. Pedro Ruas traz, embora já
conhecidos, não deixam, sempre que trazidos novamente à luz, de nos alarmar, e
mais do que nos alarmar, de nos indignar. Se olharmos, Ver. Pedro Ruas – eu
quero olhar lá para o meu rincão –, para Aceguá, na fronteira com o Uruguai, no
dia mais frio do inverno, lá estará uma viatura da Brigada Militar, um brigadiano,
um soldado; se olharmos, Ver. Idenir Cecchim, para Ibiraiaras, lá estará a
Brigada Militar. Para onde olharmos, Ver. João Antonio Dib, seja na Capital do
Estado, ou na menor cidade do Rio Grande do Sul, Ver. Canal, teremos a presença
firme e constante da nossa Brigada Militar, para nos dar apoio, segurança,
amparo. São essas históricas pretensões salariais que precisamos, cedo ou tarde
– queira Deus que cedo –, enfrentar. A questão da regularização do “bico”
também precisamos lembrar e enfrentar. É uma hipocrisia nós aceitarmos ou
admitirmos, Ver. Canal, porque... Pegaremos o nosso exemplo, de Vereadores: é
possível nós buscarmos uma pessoa com qualificações para trabalhar na nossa
assessoria, no nosso gabinete, e pagarmos um salário dessa monta? E se nós
fizermos qualquer pesquisa em qualquer local da sociedade gaúcha,
porto-alegrense e brasileira, nós vamos encontrar, entre as primeiras
aspirações e anseios da sociedade, a questão da Segurança; ao lado da Saúde, ao
lado da Educação, mas sempre presente, e cada vez mais presente, a questão da
Segurança.
Diz o Talmude, Ver. Professor Garcia, que quem
salva uma vida salva a humanidade. O que nós podemos dizer dessas pessoas que
por mil e poucos reais colocam em risco, todos os dias, a sua própria vida, meu
amigo, Ver. DJ Cassiá, para salvar as vidas das outras pessoas e manter a paz
social, que é o desiderato último da sociedade, Ver. João Dib, a paz social. E
a paz social é garantida, entre outras coisas, obviamente, pelo Poder de
Polícia, pela presença das nossas polícias. E o policial, hoje, vai com o
colete vencido, vai com o equipamento muito inferior àquele que tem que
enfrentar, do bandido, vai com carros e viaturas que rodam 24 sobre 24 horas!
Muitas delas na oficina, porque não têm condições, exatamente, de enfrentar
essa jornada. E, com tudo isso, Ver. Pedro Ruas, esse homem está aí na linha de
frente do combate à criminalidade e da aspiração do desejo legítimo da
sociedade de ter paz, de ter tranquilidade, de ter sossego, de poder trabalhar
e trazer para a casa a dignidade para ele próprio, do chefe ou da chefe de
família, para a sua própria família. E a esses homens nós também temos que dar
dignidade.
Em qualquer luta, em qualquer trabalho, em qualquer
projeto que o Governo faça, em primeiro lugar, parece-me que é óbvio: nós temos
que colocar professores e profissionais da Segurança pública. Esses são os
esteios, essas são as bases da nossa sociedade, Ver. Kevin Krieger.
Portanto, eu quero também, em nome do Governo,
embora não seja uma questão do Município, somar voz, fazer coro e deixar aqui
este apelo à sensibilidade dos homens da Fazenda do Estado, mais do que do
Governador, para que cortem onde tiverem que cortar, meu caro Vardir Fraga,
para que confiram a esses profissionais que fazem esse esforço a que todos
estamos nos referindo aqui as mínimas condições de trabalho, de dignidade, para
que possam levar a cabo essa missão tão árdua, tão difícil...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 047/12.
O SR. NELCIR TESSARO: Vereador-Presidente,
Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a direção
da ABAMF, Coronel Lucas; sejam bem-vindos a esta Casa, que sempre esteve ao
lado da Associação, que faz um belo trabalho tanto em Porto Alegre quanto no
Estado do Rio Grande do Sul. Venho aqui encaminhar, em nome da minha Bancada,
Ver. Tarciso, Ver. Bernardino Vendruscolo – também gostaria da sua
manifestação, mas, como é encaminhamento, apenas um de cada Bancada pode se
manifestar. Quero cumprimentá-lo e dizer que apoiamos, Ver. Waldir Canal, essa
sua brilhante ideia, porque entendemos que essa luta da Brigada Militar tem
justeza, justamente porque faz com que possa haver a retribuição pelos belos
trabalhos, belos serviços que presta. Eu sempre digo: quem nos dá segurança na
maioria das vezes não tem segurança, porque os baixos salários que estão sendo
pagos não só no Rio Grande do Sul, como em diversos Estados, e também a falta
de condições, principalmente daqueles soldados que agora vieram do interior do
Estado aqui não têm condições, em Porto Alegre, sequer tem alojamentos, e
aqueles que permanecem em Porto Alegre muitas vezes não têm onde residir e
passam a residir em um lado ou outro da Cidade, e essa é a grande dificuldade
que eles têm.
O Ver. Dr. Goulart disse, com muita propriedade, o
que o DEMHAB está fazendo e fez, desde a Vila Lupicínio Rodrigues, quando dali
foram retiradas aquelas famílias de traficantes e foram destinadas aquelas
moradias para a Brigada Militar, para a Segurança pública. Nesses condomínios
que o Município tem feito, pode não se ter aquela quota de 10%, mas sempre são
destinadas algumas moradias para a família brigadiana. Eu entendo que a gente
deva trabalhar para que todos eles sejam melhor contemplados nessa situação, e
por isso que, desde 2006, Ver. João Antonio Dib, o senhor, que conhece tanto
esta Capital – o senhor já era Prefeito quando aquele magnífico troféu
monumental do Centro da Cidade; e às vezes o Ver. Bernardino expõe as fotos
daquela obra de arte que é nosso esqueletão, que está há 55 anos construído e
abandonado... Em 2006, na época com o então Prefeito José Fogaça – o Ver. Idenir
Cecchim também participou –, nós fomos à PGM buscar uma solução para que fosse
desapropriado aquele prédio, e a Caixa Econômica Federal iria ressarcir o valor
ao Município, e ali, através de um PAR, que hoje seria o Programa Minha Casa,
Minha Vida, Ver. Pedro Ruas, iria construir habitações sociais para a Segurança
pública no Centro da Cidade.
Se nós não temos maneira, se o Governo não tem
todas as condições de dar a retribuição, de dar um salário justo, vamos fazer
com que se possa melhorar de outra maneira, ou seja, na parte habitacional,
diminuir o custo do desembolso com moradia, na sua prestação, que nós sabemos
que, nessas habitações subsidiadas pelo Governo Federal, do Pronasci, a
prestação maior é R$ 130,00. Então, toda a Brigada Militar poderia, sim,
usufruir, através dos programas do Governo Federal, do Pronasci e do Minha
Casa, Minha Vida no centro da Cidade, que tem diversos prédios públicos que
poderiam ser revitalizados e destinados à família brigadiana.
Então, contem com a nossa Bancada, e lutem, porque
só com luta se consegue que haja sensibilidade do Governo para fazer um plano
de reajuste que possa dar dignidade a essa família brigadiana e também fazer
com que esses novos que vêm do Interior, que são deslocados, tenham mais
dignidade quando chegam a Porto Alegre, para que não fiquem abandonados, muitas
vezes morando de favor na casa de parentes ou de outros soldados que aqui
residem. Parabéns pela luta! Parabéns, Ver. Waldir Canal, por essa Moção!
Contem com a nossa Bancada.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o Requerimento nº 047/12. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.)
APROVADO por
26 votos SIM.
Está aprovada a Moção de Apoio à Associação Beneficente
Antônio Mendes Filho, dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF),
pelo empenho nas negociações de reajuste remuneratório dos servidores junto ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns! (Palmas.)
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3665/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/11, que inclui §
2º, renumera o parágrafo único do art. 107 e inclui art. 107-A na Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores
Públicos de Porto Alegre. (Reposição, ao erário, de pagamento indevido.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- renovação de votação nos
termos do art. 196 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 21-05-12.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Renovação de votação do PLCE nº 006/11 – do Projeto
apenas.
Em votação o PLCE nº 006/11. (Pausa.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, pergunto que votação será renovada: se é a do Projeto, se é
a das Emendas.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apenas do Projeto, com exceção ao § 2º, que já foi
rejeitado. V. Exa. entendeu?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nelcir
Tessaro, o PLCE nº 006/11. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETO: Sr.
Presidente, venho encaminhar um pedido a Vossa Excelência. Na sexta-feira
passada, tivemos o prazer de participar, juntamente com o senhor, com o Ver.
Adeli Sell, o Ver. Márcio Bins Ely, o Dr. Thiago, enfim, um grande número de
Vereadores desta Casa, de um café da manhã no Hospital Parque Belém. Naquela
ocasião, foi construído um entendimento de uma frente emergencial de apoio e
defesa do Hospital Parque Belém. Estão presentes aqui o Sr. Lauro e o Sr. Ivo
Fortes, que coordenam a Câmara Técnica e que encaminham um documento a V. Exa.
e o pedido para vir à reunião de Lideranças na próxima segunda-feira. Eu quero
aqui, em nome de todos os colegas Vereadores que lá estiveram presentes,
encaminhar a V. Exa. e deixar o pedido que foi trazido, neste momento, pelas
Lideranças da comunidade. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estou recebendo, Ver. Comassetto, já havia também
recebido da assessoria do Governo, do Valdir Fraga, nós agendaremos uma
reunião. Naquele dia, ficou o encaminhamento de uma possível emenda coletiva.
Não sei se no dia na reunião de Lideranças; talvez uma reunião especial para
que a gente possa discutir com um pouco mais de tempo devido à correria que há,
muitas vezes, em função da discussão de grandes temas na reunião de Mesa. Mas
vamos agendar imediatamente. Muito obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0250/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/12, de autoria do Ver. João Antonio
Dib, que
concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Sizenando Venturini.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 09-05-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 001/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PR nº 001/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0339/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro,
que concede a Comenda Porto do Sol à Rede Grandesul de Supermercados
Associados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-05-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 002/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o
PR nº 002/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3994/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/11, que autoriza a
Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e a Câmara
Municipal de Porto Alegre a anteciparem valores a serem doados por servidores
municipais, ativos ou inativos, ao Fundo Municipal do Idoso e dá outras
providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 21-05-12.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 064/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o
PLE nº 064/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0821/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/11, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que altera o inc. IX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7
de dezembro de 1973, e alterações posteriores – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, incluindo no rol de isentos do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as
pessoas portadoras de Esclerose Múltipla.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
-
retirada de tramitação a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia
em 21-05-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 003/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCL nº 003/11.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras,
senhoras e senhores, prezadas lideranças aqui presentes; os lutadores do tema
da Saúde se preocupam com as diversas doenças que têm características
específicas e potencial de remeter uma preocupação não só às pessoas
portadoras, mas também às suas famílias e à comunidade. A luta da categoria
médica é para buscar soluções técnicas, científicas que venham ao encontro de
resolver algumas doenças. A esclerose múltipla, todos nós sabemos, é uma doença
degenerativa que remete não só a pessoa portadora, mas toda a sua família e a
comunidade a um envolvimento muito grande, e a busca científica para um
enfrentamento desta doença permanece.
Portanto, o que o Ver. Luiz Braz propõe, do nosso ponto de vista, é
justo: que nas políticas públicas do Município de Porto Alegre possamos ter um
tratamento diferenciado para essas famílias que têm, no seu seio, pessoas
portadoras da esclerose múltipla. Eu, particularmente, já venho discutindo isso
com o Ver. Luiz Braz, inclusive participamos de alguns debates na Comissão,
presidida, na época, pelo Ver. Pujol, se não me falha a memória, quando tratava do
Projeto. No nosso entendimento, pessoas portadoras de esclerose múltipla
merecem o nosso entendimento, o nosso respeito e a possibilidade da extensão
dessa política.
Eu estive
verificando, Ver. Luiz Braz, as casas maçônicas já têm essa isenção de tributo
no que diz respeito ao IPTU – que é merecido, já é uma lei. Algumas entidades
assistenciais já têm esse direito. Portanto, trazendo essa isenção para as
famílias de pessoas portadoras dessa doença as estaremos trazendo para o rol
daquelas entidades que, por lei, já têm o direito à isenção do IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – no Município de Porto Alegre.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto,
quando V. Exa. fala dos templos maçônicos, o que nós temos ali é a isenção com
relação aos templos em geral. Os locais em que os maçônicos atuam são
considerados templos, por isso é que eles conseguem a isenção.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Correto, Ver. Luiz Braz. Na leitura que fiz e faço,
qualquer um de nós pode buscar lá no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de
dezembro de 1973, como foi estendido aos templos de uma maneira geral – e eu
creio que deve ter tido algum problema, pois os templos maçônicos não eram
inseridos; acrescentou-se um parágrafo específico nominando os templos
maçônicos. V. Exa. está correto: são os templos, de uma maneira geral, que têm
esse direito à isenção tributária. Refiro-me a isso para dizer que não é uma novidade
na Legislação Municipal, já é uma prática do Município de Porto Alegre e desta
Casa. E, quando faço aqui a referência, não quero trazer aqui nenhuma
divergência a isso; pelo contrário, quero reforçar que a nossa legislação já
trata um conjunto de situações, dando essa isenção.
Ver. Luiz Braz, não tive a oportunidade de
participar, hoje pela manhã, do debate da Mesa, e estou tomando a liberdade de
retomar um tema sobre o qual eu tinha dialogado com V. Exa. quanto a
introduzirmos nesse rol as pessoas portadoras de ataxia, especificamente, a
doença de Machado-Joseph, que também é uma degeneração genética muito
semelhante à esclerose múltipla, e, se tiver o seu consentimento, nós podemos produzir isso em conjunto aqui, agora, para que sejam
contempladas nesse seu Projeto de Lei.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nada contrário, porque V. Exa.
agora está dando o nome de uma doença, que é a ataxia Machado-Joseph; com toda
a certeza, sim, acho que também essas pessoas são merecedoras.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Ver. Luiz Braz. Então, venho aqui trazer o nosso apoio ao seu
Projeto, e, ao mesmo tempo, essa sugestão de ampliarmos para essa doença, que
tem uma característica muito semelhante à doença...
O Sr. Luiz Braz: Desculpe, Ver.
Comassetto, só para não passar um termo errado. No caso, por exemplo, dos
templos, é uma questão de imunidade, que é dado pela Constituição Federal.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, está correto, mas está escrito na nossa legislação, especificada,
do Município, como aqui já relatei.
Concluo a
minha fala, trazendo o nosso apoio ao Projeto do Ver. Luiz Braz e contribuindo
com esta Emenda que estamos, neste momento, em nome de Liderança, produzindo,
convidando todos aos Líderes que desejarem assinar, a fim de que possamos
assinar coletivamente. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver.
Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº
003/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas
senhoras; apenas a Comissão de Finanças emitiu parecer contrário, e este
Vereador foi o autor do Parecer, que foi aprovado por unanimidade na Comissão.
É lá que se decidem os problemas de finanças e Orçamento – Comissão de
Finanças, Orçamento e Mercosul – CEFOR. Esta Comissão, por unanimidade, deu o
seu Parecer contrário. Mas agora vou falar como se jurista eu fosse – e não
sou, apenas leitor. Aí, leio a afronta que se faz à Lei Orgânica, art. 113, que
diz que esse tipo de concessão, de isenção deve ser por prazo definido;
inclusive, determina que a Câmara, anualmente, faça a verificação. Então,
afronta o art. 113, da Lei Orgânica, e o art. 14, da Lei Complementar nº 101, que é a lei
que define todas as movimentações orçamentárias e financeiras do País.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib,
tenho certeza do conhecimento que V. Exa. tem da legislação, mas eu queria que
V. Exa. lesse apenas o seguinte: nós não estamos fazendo uma legislação nova.
Eu estou apenas incluindo no rol de doenças já existente a doença esclerose
múltipla. Naquela legislação já existe, é claro, o prazo para o qual é dada a
isenção. Eu não estou criando uma legislação nova: estou apenas incluindo uma
doença no rol das doenças já existente ali, para as quais existe isenção.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Confesso a V. Exa. que não conheço o texto, mas V. Exa. está dando mais
uma isenção. E, segundo a Lei Complementar nº 101, que é a lei que regula toda
a movimentação financeira e orçamentária do País, só se pode dar uma isenção
havendo compensação. (Lê.): “Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12,
e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da Lei de Diretrizes Orçamentária; estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por
meio de aumento da Receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de
base de cálculos, majoração...” Quer dizer: não há uma indicação do período e
também não há uma indicação de compensação da Receita que fatalmente seria
perdida.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu
compreendo as suas razões, são razões de forma. Mas eu acho que nós temos que
fazer um apelo. E, mais do que um apelo, uma mobilização da nossa Câmara. No
nosso País, 34% do valor dos medicamentos são compostos de tributos, impostos,
Ver. Manfro. Nós precisamos fazer um trabalho para que isso seja
reduzido e, ao mesmo tempo, permitir que famílias... Porque são famílias, não
são pessoas; essas doenças são insidiosas, envolvem todos os familiares num
esforço muito grande para tentarem enfrentar esses problemas todos. E não é só
essa doença; também o alzheimer e outras tantas doenças que têm sido
diagnosticadas hoje em dia. Então, eu gostaria de fazer esse apelo: que nós
passássemos ao largo das questões de forma, para reconhecer o conteúdo e o
mérito de uma iniciativa como essa e poder conceder esse benefício. Muito
obrigado pelo aparte, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu que agradeço o aparte de V. Exa., no entanto, eu continuo sendo
integrante da Comissão de Finanças e, como tal, devo me pronunciar. Eu não vejo
as condições de atendimento da Legislação iniciante, a Lei de Responsabilidade
Fiscal está sendo violada, e sou obrigado a dizer isso. Agora, quero dizer
também que o Município tem duas fontes de receita própria, que é o ISSQN e o
IPTU, são as importantes para o Município. Por outro lado, o Fundo de
Participação do Município, a contribuição do SUS, o ICMS e o IPVA, todas essas
receitas que são transferidas para o Município, parte delas, o Município recebe
cada vez menos. O percentualmente recebido é menos, apesar de ser quase 40% a
contribuição de impostos do povo brasileiro. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11. (Lê.):
“Acrescenta, à redação proposta pelo PLCL nº 003/11 ao art. 70, novo inciso,
onde couber com a seguinte redação: Art. 70 – Pessoa portadora de ataxia,
também denominada doença Machado-Joseph, atestada por médico. Justificativa da
Tribuna”. Vereador Engenheiro Comassetto, Liderança do PT.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11 à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
03 ao PLCL nº 003/11, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, com assinatura de mais
três Líderes. (Lê.): “Acrescenta, à redação proposta pelo PLCL nº 003/11 ao
art. 70 da LC nº 07/73, novo inciso, onde couber, com a seguinte redação: Art.
70 – Pessoas com deficiência decorrente do uso do medicamento Talidomida,
atestado por médico. Justificativa da Tribuna”.
Apregoo Requerimento,
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº
03 ao PLCL nº 003/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acho
muito significativa a proposta do Ver. Luiz Braz com a preocupação que se deve
ter com as pessoas portadoras de necessidades especiais da nossa Cidade, mais
especificamente com esta denominada neste Projeto, mas também com as outras
tantas para as quais estão sendo apresentadas Emendas pela Ver.ª Sofia e pelos demais
Vereadores, que estão agora se posicionando. Preocupa-nos o tratamento, a
forma, o custo, quando o tema das doenças assola e chega às famílias.
Especificamente, da esclerose múltipla, eu penso que temos que avançar para
além de uma isenção do pagamento do IPTU, mas avançar no sentido de que a
própria Prefeitura reconheça, no Estatuto do Servidor Municipal, a catalogação
dessa doença. O Ver. João Antonio Dib lembra muito bem que nós estamos, junto
com a assessora da Saúde, há meses, colocando esta proposta para o Executivo:
que inclua a esclerose múltipla no rol de doenças dos servidores públicos,
porque é uma doença relativamente nova na sociedade atual, e não está
catalogada no Estatuto do Servidor, portanto, a própria administração municipal
não reconhece quando o servidor apresenta essa doença. Nós fizemos um apelo ao
Secretário da Saúde do Município, para encaminhar junto à SMA, a regulamentação
dessa doença dentro do Estatuto do Servidor, e a resposta foi de que, como há
uma normativa nacional, não há uma necessidade de que se inclua isso dentro da
legislação municipal. Mas, lamentavelmente, temos uma servidora no Município de
Porto Alegre que, por ser portadora dessa doença, teve que, precocemente, ser
aposentada, Ver. José Freitas, e, ao se aposentar, ela recebe apenas a
aposentadoria do Regime Previdenciário Nacional, porque não foi incluída no
regime próprio da Prefeitura, por esta doença não estar catalogada no Estatuto
do Servidor do Município de Porto Alegre.
Além dessa proposta e dessa preocupação do Ver.
Luiz Braz, que possamos, com este seu Projeto, também fazer uma articulação
junto ao Prefeito Municipal, apelar para que ele regularize a situação dos
servidores municipais de Porto Alegre que foram e estão aposentados em função
da esclerose múltipla, para que o servidor tenha os mesmos direitos garantidos
no Estatuto do Servidor, quando da sua aposentadoria, no pagamento do seu
salário, do seu benefício, algo que hoje ainda não está sendo reconhecido no
Município de Porto Alegre.
Eu queria apenas fazer essa observação, dizendo que
é muito importante essa proposta do Ver. Luiz Braz, essa preocupação, mas
gostaria que as demais Bancadas também pudessem se manifestar e se agregar em
relação a essa expectativa de haver essa mudança no Estatuto do Servidor do
Município de Porto Alegre. Ainda aguardamos, Ver. João Antonio Dib, uma
resposta da SMA para que, efetivamente, resolvamos um problema tão sério quanto
este na vida funcional de alguns servidores que precisaram se aposentar por
esta doença que chega tão precocemente nos trabalhadores do Município de Porto
Alegre, assim como nas famílias, que poderão apresentar essa proposta da
isenção. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, nós não estamos falando aqui de uma isenção
para um grupo de pessoas que tem todas as condições de competir com os outros
dentro da sociedade. Eu não estou falando aqui de uma benesse que estou dando a
alguém, assim como, muitas vezes, nós vemos que existe no Poder Público a dação
de benesses. Não! Eu estou falando aqui, Brasinha, de um grupo de pessoas que,
por uma infelicidade, não pode concorrer de igual para igual com os outros
dentro da sociedade.
Um dia, Ver. Ferronato, houve um legislador dentro
do Município que reconheceu que pessoas que têm câncer e outros problemas de
doenças graves deveriam ter isenção. E essa isenção não é total, porque ela é
dada para imóveis até 60 mil UFMs, o que significa, mais ou menos, cerca de R$
120 mil. A UFM está valendo mais ou menos R$ 2,00, hoje, aqui no nosso
Município, talvez um pouco mais, Ver. João Antonio Dib, mas é mais ou menos por
volta disso. Então, a isenção é para imóveis de até R$ 120 mil. Eu estou
falando aqui de famílias de classe média, eu não estou falando aqui de famílias
ricas; as famílias ricas têm imóveis com valores bem mais avantajados. Eu não
estou, Ver. Tessaro, criando uma isenção nova, eu estou dizendo que aquele
legislador que criou, aquela vez, as isenções para pessoas que tinham doenças
graves, ele apenas omitiu, dessas doenças graves, outras doenças que, ao longo
do tempo, foram surgindo, porque, há algum tempo, quando foi criada essa
isenção, nem se falava em esclerose múltipla, então não se conversava a
respeito dela. Eu acho que, se a esclerose múltipla fosse conhecida como é hoje
– todos nós temos a respeito dela –, naquela época, aquele legislador a tinha
incluído também no rol dessas doenças.
Por isso nós estamos apenas colocando naquela
legislação, que foi criada naquele tempo, mais uma doença que é degenerativa,
que os seus portadores não gostariam de ter e trocariam tudo para que eles não
fossem portadores dessa doença. Por isso eu digo: nós não estamos querendo aqui
dar nenhuma benesse para ninguém, porque essas pessoas, infelizmente, já
sofrem, na verdade, uma carga de problemas muito grande, por isso nós estamos
querendo dar a elas condição para que possam resistir, junto com os outros, à
carga tributária que existe hoje no Município. Eu não estou falando que as
pessoas vinculadas a famílias ricas vão ter isso, mesmo porque a isenção é para
imóveis de até R$ 120 mil, que são exatamente 60 mil UFMs; para os outros, não.
Então, se eu estou dizendo que aqui em Porto Alegre
eu tenho, por exemplo, mais ou menos cem pessoas no campo da esclerose
múltipla, nesse patamar de R$ 120 mil, eu tenho, na verdade, bem menos. E aí o
Ver. João Dib quer que se faça aqui uma conta para saber quanto o Município vai
perder. Ora, talvez vinte pessoas vão ser beneficiadas aqui, talvez trinta.
Como é que eu vou fazer essa aferição? É muito difícil fazer essa aferição até
mesmo para os grandes...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCL nº 003/11.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhoras,
nossos telespectadores e ouvintes, eu vou bater na mesma tecla, como tenho
feito nos últimos tempos aqui: a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
das propostas. Apresentei uma modesta Emenda dizendo que os bancos, antes de
cortar o crédito dos pequenos empreendedores, dessem, por escrito, a
informação, Ver.ª Sofia, e que o pequeno empresário assinasse concordando,
Ver.ª Sofia, uma pequeníssima proposta, a custo praticamente zero para os
bancos, talvez o valor de uma correspondência: R$ 0,70. Hoje eu telefonei para
saber quanto custa o porte de uma correspondência, Ver. Elias Vidal: R$ 0,80! O
Sr. Prefeito Municipal alegou que a proposta era inconstitucional, e os
Vereadores da base do Governo lamentavelmente concordaram com a
inconstitucionalidade dessa modesta proposta. Eu sou favorável ao Projeto, vou
votar favoravelmente ao Projeto; agora, ele é inconstitucional. Repito: ele é
inconstitucional, Ver. Luiz Braz, da mesma forma, pelos mesmos argumentos, pela
mesma lei, pelo mesmo conteúdo daquela proposta, daquela lei que V. Exa. trouxe
e aqui do Plenário leu. Mas a proposta é grande, a proposta merece o nosso voto
e, aliás, essa proposta até é singela, porque nós temos uma série de outras
enfermidades que exigem, para tratamento e remédio, um volume bastante grande
de dinheiro do enfermo. Acho que a proposta é positiva, é necessária e terá o
meu voto favorável – não esquecendo jamais da proposta de lei que apresentei
para pequena empresa, modesta proposta, que foi derrotada, porque a base do
Governo acompanhou o Prefeito, e eu não estou criticando, apenas dizendo: a
base do Governo acompanhou o Prefeito dizendo da inconstitucionalidade daquela
modesta proposta. Ver. Luiz Braz, estamos juntos, com os mesmos argumentos que
V. Exa. trouxe naquele dia em que perdemos a proposta. Um abraço!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 003/11.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras e comunidade que nos acompanha, seja pela TV ou presente nesta Casa,
acho que o Ver. Luiz Braz traz um assunto complexo, porque a isenção do IPTU
para cidadãos com um determinada doença traz um sentido de acolhimento, de
viabilidade. Nós sabemos que a esclerose múltipla e a ataxia, como é a proposta
de Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto, são doenças que trazem para a pessoa
uma difícil condição de sobrevivência, por impedirem o trabalho continuado, as
iniciativas, e por levarem muito tempo os processos de saúde, de fisioterapia,
de atendimento diferenciado, porque os processos de atendimento não são
adequados à pessoa com deficiência. Nós discutimos e votamos no ano passado,
Ver. Haroldo, um capítulo do Código Municipal de Saúde que intitulamos “Atenção
e saúde à pessoa com deficiência”. Nós tínhamos esse diagnóstico de que a
pessoa com deficiência entra, entre aspas, na vala comum: ela tem que ir ao
posto de saúde pegar ficha às 4h, 5h da manhã, se não tiver um cuidador. Caso
tenha um cuidador, este já é sobrecarregado com a sustentação da casa, de
cuidado com a pessoa com deficiência e, ainda, para entrar em um atendimento em
saúde, tem que madrugar, com frio, com vento, com chuva, nos postos de saúde.
Quando ele chegar na prescrição da fisioterapia e tiver que fazer fisioterapia
continuada, de recuperação de movimentos, ele não terá, ele terá apenas dez
sessões, Ver. Braz. E depois, ele terá que fazer o caminho de volta, ir ao
médico de novo, para, quem sabe, ter outras tantas sessões.
Então, é muito sério esse problema da pessoa com
deficiência. O adulto deficiente, então, trabalha com uma frustração imensa, eu
imagino, porque aí se agregam questões psicológicas, como é o caso da ataxia e
da esclerose. As desestruturações familiares são comuns, eu conheço algumas
situações assim, porque nem todo esposo ou esposa consegue entender e ter
condições de tocar uma nova vida, uma vida diferenciada. Então, são outras
problematizações e dificuldades que sacrificam a pessoa. Acho que o Ver. Braz
conhece o problema, o identifica e propõe a inclusão numa isenção do IPTU. O
que eu tenho a ponderar é que talvez a gente devesse trabalhar na lei – e aí é
a lei geral para todos, não só para essa situação – o critério de renda também,
porque nós temos que prezar os impostos públicos, e quem pode pagar, acho que
deveria continuar pagando. A não ser que eu esteja mal informada, o Ver. Braz
me ajuda no debate...
O Sr. Luiz
Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia,
imagine que as isenções do IPTU que são tidas aqui para nós são apenas para
imóveis até 60 mil UFMs, que significa mais ou menos R$ 120 mil. Então, as
famílias mais abastadas, é claro, têm imóveis que custam mais do que R$ 120
mil. Muito embora não seja um critério de renda, é um critério de valores de
imóveis.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Bem, Ver. Luiz Braz, já é um critério. Acho que vale lembrar que o
bônus-moradia, que está sendo ofertado à população mais pobre, com reajuste depois
de muita mobilização, está em R$ 52 mil. Então, nós sabemos que R$ 120 mil não
é, de fato, para uma pessoa nada abonada.
Mas eu pondero isso e quero aqui apoiar as duas
Emendas. Nós estamos propondo às pessoas acometidas de ataxia e às vítimas da
talidomida – ainda são poucas as pessoas identificadas em Porto Alegre –,
porque têm o problema agravado e, de fato, têm muita dificuldade e muito gasto
com tecnologias assistivas, mobilização. Então, é justo e vamos apoiar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM e 04 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio
Dib, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 003/11. (Pausa.) REJEITADA por 15 votos SIM
e 07 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCL nº 003/11. (Pausa.) Com a presença de mais de 20 Vereadores no plenário, não há
quórum para prosseguir na Ordem do Dia.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h17min.)
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